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5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010645-25.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
DANIEL AMORIM JORGE, CPF: 032.553.471-30, CI: 17971702-MG, brasileiro, casado, Autônomo, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail:danielamorim970@gmail.com e FABIOLA FELISBERTO ROGRIGUES DE ARAUJO, CPF: 081.706.197-50, casada, Autônoma, residente a Rua: Via dos Pardais, 25, Bairro: Maria Ortiz, CEP: 29.070-532, Vitória/ES, e-mail: fabiolafelisberto@hotmail.com, por sua advogada constituída, DRª MARTHA REZENDE COSTA, brasileira, casada inscrita na OAB/ES:23.111, recebendo intimações no endereço: Rua Comissário Otávio de Queiros, 44, sala, 303, Edf. Free Center, Jardim da Penha, CEP: 29.060-275,Tel, (27)9-8825-9307 rezende.advocacia@hotmail.com, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da advogada constituída, propor a presente:
Ação de indenização por danos morais e materiais
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - sociedade anônima fechada, inscrita n CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Brasil no Endereço, End: Rua Verb Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos que passa expor a Vossa Excelência:
I – DOS FATOS
Os Requerentes trabalham em Londres e possuem residência e domicílio aqui n Brasil, já estavam fora por dois anos e meio e, pretendendo visitar os parentes n Brasil, em especial a filha menor, Geovana, quem o casal presentearia com vário
brinquedos (Scooters elétricos 10’ off road) e também outros dois outros sobrinho (Raí e Rebecca) que também seriam beneficiados.
Todos esses brinquedos e também dois pares de tênis e cinco caixas de bombons tudos foram colocados numa mala a qual foi despachada sob o número 0 G-45 L 532603, do aeroporto Ritron, juntamente com outras bagagens no dia 10/03/2023 quando o casal embarcou para o Brasil, com desembarque em Guarulhos, no di seguinte, por volta das 8:30h, quando sentiram falta da referida mala.
A mala extraviada continha: Brinquedos: 1 Scooter elétrico 10’ off rood, (Libras: 16 GBP), 1 boneca: (Libras: 31,67 GBP), 2 Tênis: marca Jordam (Libras: 98,99 GBP) Puma: (Libras: 37,99 GPB) e 5 caixas de bombons importados, (Libras: 50,00 GBP conforme segue o comprovante anexo:
Em contato com a empresa Requerida pelo balcão e canais de atendimento ao cliente, os requerentes passaram por muitos desgastes, aborrecimentos físicos e psíquicos, tendo em vista após extensas horas de voo, as partes tiveram ainda que passar pelo descontentamento do desvio de sua bagagem, sem que até o presente momento houve o acerto.
Não obstante o cansaço, os Requerentes tiveram que aguardar por algumas horas para verificarem para onde a bagagem poderia ter sido enviada. Em resposta, a Requerida informou que a mesma não havia sido enviada, que a bagagem ainda encontrava-se no aeroporto de RITRON, que a empresa enviaria dentro de 3 a 5 dias a bagagem seguiria para o endereço indicado pelos Requerentes, o que não
Os prepostos da Requerida tiveram os contatos dos Requerentes, inclusive que seriam informados através de mensagens via WhatsApp, no intuito de acompanhar mais informações sobre a referida bagagem. Pois bem, a resposta dos prepostos da Requerida era limitada ao seguinte: “a bagagem se encontra em processo de buscas”... grifo, comprovantes em anexo.
Enquanto os Requerentes aguardavam saber o paradeiro da mala, experimentara dissabores desnecessários, a demora foi tamanha que os Requerentes perderam seu voo de São Paulo para o Rio de Janeiro e do Rio de Janeiro para Cachoeiro d Itapemirim, onde o pais do primeiro Requerentes (Daniel) têm residência fixa.
Mediante a perca do voo São Paulo x Rio e Rio x Cachoeiro de Itapemirim, cujas passagens de ônibus já haviam sido compradas. Assim, os Requerentes tiveram que comprar outra passagem até Campos dos Goytacazes, tendo que desembolsar o valor R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84, (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como atestam os comprovantes em anexo.
Excelência, os Requerentes quando souberam do extravio, preencheram todos os documentos que lhes foi exigido, realizaram diversos contatos com a Requerida e até o presente momento os Requerentes não receberam sua mala de volta e nem
obtiveram resposta do seu paradeiro, estando a amargar prejuízo de ordem material e moral, pelo desgaste físico e psicológico experimentados.
Sendo assim, os Requerentes ficaram muito frustrados com o ocorrido, se sentira injustiçados e com medo de passar por situações dessa novamente, e, portanto diante da inviabilidade de viajar dessa forma, em razão desse erro grotesco da Ré n tratamento aos pertences dos passageiros, e no destino final, em virtude de um propaganda totalmente enganosa onde os Requerentes se sentiram lesados e nã pretendem viajar jamais com a Ré ou indicar seus serviços.
Por todos os fatos declinados, importa dizer que os Autores sofreram prejuízos no campo sentimental e financeiro, além de graves danos de ordem moral, tendo em vista que haviam se preparado durante anos, bem como o prejuízo material, apurado em R$ 2.737,75 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) - pelo que espera o devido ressarcimento, além do valor a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores.
II - DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui no momento condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, seus vencimentos não ultrapassam a três salários mínimos mensais.
É bem verdade que a patrona desta ação é advogada particular, porém isso não desconfigura sua insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 99, § 4º, do CPC.
Pelo exposto, junta declaração de hipossuficiência econômica para fins judiciais pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita assegurados pelo Art. 5º LXXIV, CRFB/88, e pelo Art. 98 e seguintes, do CPC, uma vez que, se indeferido pedido, restará prejudicado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo as disposiçõe contidas na alínea a, do inciso XXXIV, do Art. 5º, da Constituição da Repúblic Federativa do Brasil.
III - DO DIREITO
Verifica-se no presente caso, houve total negligência, imperícia, descaso, d Requerida, empresa de transporte de pessoas e produtos, não cumpriu com o se mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos aos Requerentes, vítimas, inclusive, do descaso dos descasos da Ré.
III.1) DO DANO MORAL
De imediato, percebe-se que os Requerentes sofreram um Dano moral, pois, tiveram a sua integridade moral atingida pela Requerida, no momento em que não puderam usar, gozar e dispor dos bens comprados para o fim de presentear seus parentes, em especial as crianças que aguardavam com ansiedade a chegada dos tios (Requerentes) na data combinada. Diante da impossibilidade de presentear seus familiares na forma esperada, os Requerentes passaram por mentirosos, causando assim, angústia e desgosto de toda família, sobretudo na frustração das expectativas das crianças.
Sendo assim, diante toda narrativa fática, ficou evidente que os Requerente passaram por uma série de transtornos com o erro da Requerida, e mesmo assim após tentarem de todas as formas com a Ré que ela alinhasse o acerto do erro, nã lograram êxito, e os Requerentes deixaram de curtir momentos inesquecíveis com família e se sentido totalmente frustrados.
Como narrado nos fatos, a Requerida não se preocupou em minimizar os danos causados aos Requerentes, apenas mandando-os aguardar.
Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mal extraviada
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas Aéreas a indeniza um casal pelo extravio definitivo de uma mala. A empresa terá também qu pagar aos autores o valor referente a soma dos objetos que estavam n bagagem.
Conforme consta nos autos, os autores estavam de férias em Miami, nos Estados Unidos, e desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, onde pegaram as malas para seguirem viagem para Brasília. Ao chegar ao
destino final, no entanto, constataram que uma das malas havia sido extraviada.
A bagagem, de acordo com notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, armazenava pertences, cuja soma era é de R$ 24.647,44. Os autores contam que abriram o procedimento de Registro de Irregularidade de Bagagem, mas a ré informou que não poderia encontrar a mala extraviada e ofereceu indenização de R$1.130,76, que não foi aceita pelo casal. Logo, pedem o ressarcimento do valor dos objetos que estavam dentro da mala e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a empresa ré reconheceu que não encontrou a mala do autores e que, por conta disso, deu início ao processo de pagamento d indenização com base no peso da bagagem extraviada. A empresa alego ainda que não é possível precisar quais itens foram extraviadas e que não cabível a indenização por danos morais. Pede para que os pedidos seja julgados improcedentes.
Ao decidir o caso, o magistrado destacou que, como o extravio de bagagem ocorreu em trecho doméstico, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o julgador, houve falha na prestação dos serviços de transportes contratados e a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados.
uanto ao valor da indenização pelos danos materiais, o juiz lembrou o ntendimento adotado pela 1ª Turma Cível do TJDFT de que “a mensuração a indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, erivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de onformidade com o inventário e estimativa apresentados”. O julgador onderou que a listagem dos pertences de uso pessoal deve levar em conta a atureza da viagem.
Assim, a empresa ré foi condenada a restituir aos autores a quantia de R 24.647,44 e a pagar a R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.
(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/novembro/companh ia-aerea-e-condenada-a-ressarcir-e-indenizar-consumidores-por-mala- extraviada).
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos
sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos Requerentes, o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“O homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais(nome, fama, dignidade, honradez).
Portanto, resta clara a ocorrência de dano moral nos moldes do entendimento do STF, ademais, de acordo com o Código Civil essa situação ocorrida também é passível de dano moral, já que assim determina:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundad m direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORA DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelos aborrecimentos e prejuízos causados ao Requerentes, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
III.2) DO DANO MATERIA
Vale ressaltar que os Requerentes sofreram prejuízos financeiros, em função d desvio da bagagem. Estando a Requerida ciente de seus erros, até o momento nã disponibilizou o ressarcimento dos produtos e da mala em si, bem como, a ressarcimento das passagens em solo brasileiro, sendo: Rio x Cachoeiro d Itapemirim, no valor individual: R$ 144,42 cada um, totalizando o valor R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Não podendo viaja devido o extravio da bagagem e a espera da mesma, só conseguiu passagem do Ri à Campos de Goitacazes que precisou pagar o valor de R$ 210,00, para as vítima do extravio da bagagem. Pede-se ainda a condenação da Requerida ao pagament dos danos materiais aos Requerentes no valor de R$ 2.989,73 (dois mil, setecentos trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro discriminativo abaixo:
III - DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Insta salientar que o Requerente perdeu bastante parte do seu tempo que é bastante corrido, para resolver os problemas ocasionados pelo descaso da Requerida. Essa teoria do desvio produtivo visa resguardar o tempo produtivo perdido pelo consumidor
ao tentar resolver conflitos ocasionados pelos fornecedores na prestação do produt ou serviço.
Levando em consideração a TEORIA DO TEMPO PERDIDO e os transtorno sofridos, os Requerentes, sem dúvida, sofreram danos de natureza material e moral.
É SURPREENDENTE O TOTAL DESCASO DA REQUERIDA DIANTE TODO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL E TAMBÉM A PERDA DE TEMPO QUE OS REQUERENTES SOFRERAM.
Toda essa situação causou transtorno e uma frustração enorme aos Requerentes, pelo que esperam ter a situação resolvida, razão pela qual buscam intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não foi possível resolver na esfera administrativa por conta dos entraves burocráticos criados pela Requerida.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os Requerentes apesar de acostarem aos autos provas, que acreditem serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protestam pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
V - DO PEDIDO:
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer: a) a CITAÇÃO da empresa ré, no endereço supra informado, bem como a sua intimação para que, querendo, complete a relação processual, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;
b) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Requerente, por danos morais causados, tudo conforme fundamentado, ou em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacificada jurisprudência, a ser arbitrado por esse D. Juízo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, bem fixação de valor como o desvio produtivo em favor dos Requerentes;
c) A condenação da Requerida a título de danos materiais ao casal dos prejuízo apurados no valor de R$ 3.488,57 referentes aos produtos que se encontravam na mal extraviada, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do extravi da bagagem: 10/03/2023.
d) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios em 20% em caso de necessidade de interposição de recurso e demais despesas processuais;
e) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
F) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhant sentença a ser proferida por este douto juízo, acrescida de juros legais de 1% (um po cento) ao mês desde a data da citação da empresa-ré;
G) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei n 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seu artigos 5º, caput, 28 e 29;
i) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 27.488,57 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para efeito de alçada.
Termos em que Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 05 de abril de 2023.
MARTHA REZENDE COSTA Advogado – OAB/ES 23.111 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5010680-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE LINHARES, NESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JUÍZO 100% DIGITAL ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
PRIMEIRO REQUERENTE: MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO, brasileiro, casado, perito da polícia civil, inscrito no CPF sob o n. 057.209.507-45 e RG n. 3.875.116 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
SEGUNDA REQUERENTE: MICHELE FIORIO HORA, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no CPF n. 112.326.207-18 e RG n. 1.767.288 SSPC/ES, residente e domiciliada na Rua José de Alencar, s/n, casa 9A, bairro Palmital, Linhares/ES – CEP: 29.906-785, por intermédio de seu advogado com endereço constante no rodapé.
REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPN sob o n. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino n. 2.001, andares 3º ao 6 Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002.
DELINEAMENTO FÁTICO
Os requerentes adquiriram passagens de ida e volta junto à empresa requerida visando a passar alguns dias de férias na cidade de Gramado/RS (Vitória/VIX x Porto Alegre/POA e Porto Alegre/POA x Vitória/VIX).
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, porém, no voo de volta (20/07/2022), os requerentes enfrentaram situações que abalaram seu psicológico, seja pelas várias alterações de horários de voo que ocorreram, além de problema grave gerado pela requerida em razão da inadequação do procedimento para despacho de arma de fogo.
O voo de volta da viagem estava previsto para o dia 20/07/2022, saindo de Porto Alegre/RS com destino à Vitória/ES (ordem LA9573565YPCX), com o seguinte itinerário:
Sendo assim, o primeiro problema/transtorno gerado aos requerentes foi o longo atraso d voo, alterado por duas oportunidades sem qualquer explicação, e informado aos requerente apenas no dia da viagem (20/07/2022), quando já estavam no aeroporto, obrigando-os permanecerem em tal local, em seu aguardo, por mais de 5 (cinco) horas, conforme s observa do referido itinerário.
Além disso, os requerentes, por residirem na cidade de Linhares/ES, se programaram para chegarem em Vitória/ES bem no início da noite, tendo em vista que ainda teriam que se deslocar de Vitória/ES até Linhares/ES. O atraso, portanto, prejudicou toda a programação de retorno de viagem, pois somente chegaram em Vitória/ES mais de 5 (cinco) horas após o previsto, tendo, ainda, que optar em incomodar familiares na madrugada para pernoitarem ao ter que transitar pela madrugada para chegar em sua residência.
Para se ter uma noção do atraso, no horário que os requerentes chegaram em Vitória/ES (00h20min do dia 21/07/2022), caso não tivesse ocorrido o atraso, os requerentes já teriam chegado a Linhares/ES e, provavelmente, já estariam descansando para retornar ao trabalho no dia seguinte.
Apesar de a requerida ter fornecido aos requerentes voucher para alimentação, isso era o mínimo a se esperar, até porque é uma obrigação, nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Se não bastasse isso, FATO AINDA MAIS GRAVE OCORREU COM O PRIMEIRO REQUERENTE. Esse, como constou de sua qualificação, é perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e, para sua segurança, portava sua arma de fogo particular na referida viagem.
Em verdade, para o requerente, assim como qualquer outra pessoa ou servidor público que possua porte de arma, existe um procedimento específico para despachar a arma, pois não é permitido pela ANAC (RESOLUÇÃO N. 461/20181) viajar com ela em seu poder, salvo os policiais federais.
No voo de ida, tudo ocorreu normalmente, ou seja, o requerente despachou a arma, tendo a requerida realizado o procedimento específico. Porém, no voo de volta, apesar de o requerente ter realizado regularmente o despacho de sua arma, foi surpreendido, quando já estava embarcado na aeronave, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), informando-lhe que foi necessária a retirada do lacre da arma, o que colocou o requerente em choque e completamente assustado, apreensivo e abalado com a situação.
ara melhor entender o ocorrido, cumpre descrever brevemente o procedimento de espacho de arma de fogo, conforme ARTIGOS 29 A 48 DA RESOLUÇÃO N. 461/2018 DA ANAC.
1 – O primeiro requerente (MARCELO BERNARDINO BRANDÃO LEITE FILHO) adequadament solicitou autorização para despacho de arma de fogo e munições, tendo preenchido formulário de autorização, conforme os modelos da Polícia Federal (anexo – Guia d Despacho de Arma de Fogo GDAF n. 20220719081864);
2 – Com a guia em mãos, o primeira requerido se dirigiu ao balcão de check-in da empresa requerida com a arma descarregada e acondicionada em cases rígidos e na presença da atendente lacrou em sacola de custódia fornecidas pela empresa requerida;
3 – Entregou as sacolas com lacres de identificação (um(a) envelope/sacola para arma e outra para as munições e carregador) ao funcionário da requerida, sendo que o canhoto/etiqueta com o número do lacre/envelope fica com o primeiro requerente como contraprova para retirada no destino, visando a assegurar que do momento em que a arma e a munição foram entregues à companhia aérea até a sua retirada no destino, elas permaneceram lacradas e invioladas dentro do envelope/sacola lacrado.
Foi justamente nesse terceiro ponto que ocorreu GRAVE FALHA da companhia requerida. Após ter procedido com tudo o que era necessário - tendo despachadas a sua arma e munição e estando de posse dos canhotos/etiquetas com o número do lacre/envelope, os quais foram entregues ao primeiro requerente no ato do despacho -, foi surpreendido, quando já se encontrava dentro da aeronave em Porto Alegre/POA, por colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas.
O primeiro requerente, então, respondeu que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de abrir/rasgar as sacolas e colocar a arma e munição em outra sacola.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e teve acesso a arma do primeiro requerente, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente.
requerente, visando a assegurar os seus direitos e afastar eventual responsabilidade, se egou a receber o novo canhoto/etiqueta e informou ao colaborador que, chegando em itória/ES, adotarias as medidas necessárias.
Chegando no aeroporto de Vitória/ES, mais de 05 (cinco) horas após o horário previsto para chegada, cansado e abalado pela situação, teve que resolver a situação causada exclusivamente pela empresa requerida, tendo o primeiro requerente relatado em Boletim de Ocorrência e reclamações perante a requerida e ANAC, o seguinte:
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o
“Que na madrugada do 21/07/2022 ao desembarcar no aeroporto de vitória, recebi duas sacolas lacradas com numeração distinta das quais eu havia presenciado e feito o despacho. me apresentaram sacolas de números 00308100 e 00308101. Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram a cadeira de custódia. A minha surpresa surge ao abrir a sacola de número 00308100, pois a minha arma estava dentro dessa sacola, mas sem a sacola lacrada de número 00308103 a qual eu havia acompanhado no despacho. Tal relato se torna importante pois evidencia que houve quebra da cadeia de custódia, que ao retirarem minha arma da sacola lacrada inicial, ela poderia ter sido manuseada por qualquer pessoa, inclusive até poderia ser utilizada para qualquer fim diverso que fosse.”
Ao abrir a sacola de número 00308101 eu encontrei a sacola 00308102 não violada e ao abrir esta sacola os dois carregadores e as trinta munições estavam lá dentro. Mantiveram
O primeiro requerente, com o auxílio da segunda, gravou o momento em que receberam as sacolas/envelopes, constando o que foi acima descrito pelo primeiro requerente.
Tais fatos demonstram enorme descaso da companhia aérea para com seus consumidores e falha na prestação de serviço posto que, apesar de o primeiro requerente ter procedido adequadamente com o despacho de sua arma e munições, a requerida operou situação completamente inadmissível, deixando os requerentes, sobretudo o primeiro, totalmente cansados, frustrados, abalados, preocupados e em choque durante a viagem e até que a situação fosse resolvida, gerando, naturalmente, angústia e ansiedade e, por consequência, abalo psicológico.
Portanto, serve a presente para pedir a condenação da requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeiro requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segunda requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.
DELINEAMENTO JURÍDICO
Não restam dúvidas que o enlace estabelecido entre as partes configura uma típica relação de consumo, porquanto os requerentes enquadram-se perfeitamente no conceito trazido pelo artigo 2º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), enquanto a requerida enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.
DANOS MORAIS
Excelência, os ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL estabelecem que quando alguém viola um interesse de outrem, torna-se responsável a reparar o dano daí decorrente. E no caso em particular, deve-se considerar que o dano moral reside sob os atos ilícitos, praticados pela requerida.
Nesse rumo, cumpre destacar que o dano moral reside, assim, nas duas falhas na prestação de serviço consistente a primeira no ATRASO DESARRAZOADO DO VOO, por mais de 05 (cinco) horas, alterando toda a programação dos requerentes, inclusive obrigando-os a viajar de carro durante a madruga para chegar em sua residência, fato que não teria ocorrido se o voo tivesse ocorrido dentro do previsto no ato da contratação.
A segunda falha (ainda mais grave que a primeira), como acima muito bem delineada, consiste na abordagem, já quando embarcado, por um colaborador da requerida (de nome Cássio), para entrega de dois canhotos/etiquetas do despacho da arma e munições, sendo informado pelo primeiro requerente que já estava com os dois canhotos/etiquetas fornecidos no ato do lacre de sua arma e munição no despacho, sendo informado pelo referido colaborador que, em razão da mudança de aeronave, ele teve de ABRIR/RASGAR AS SACOLAS E COLOCAR A ARMA E MUNIÇÃO EM OUTRA SACOLA.
Referida situação colocou o primeiro requerente em estado de perplexidade e choque, já que o referido colaborar afirmou que rasgou a sacola/envelope lacrado e TEVE ACESSO A ARMA DO PRIMEIRO REQUERENTE, violando, não apesar o procedimento estabelecido pela ANAC, mas quebrando a cadeia de custódia da arma, ou seja, já não era possível, naquele momento, o primeiro requerente saber o que foi feito com sua arma durante esse interregno, abalando profundamente o primeiro requerente, gerando angústia e ansiedade nos requerentes pelas duas situações acima descritas.
No que concerne o ressarcimento do dano moral, este decorre do princípio básico da responsabilidade civil, segundo o qual a indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo sempre todo e qualquer prejuízo. Para tanto, encontrando fulcro legal tanto no ARTIGO 5°, INCISOS V E X DA CF/88, como no próprio CÓDIGO CIVIL (ART. 186 E 927), bem como no ARTIGO 6, INCISO VI DO CDC.
Desta feita, subsiste, comprovadamente o dever indenizatório pelo dano moral oriundo do fato lesivo praticado pela requerida, que em descumprimento ao disposto contratual, veio dar causa a toda a frustração e humilhação, sustentada pelos requerentes, portanto, pugnando pela condenação da requerida ao pleito indenizatório por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o primeiro requerente, e na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda requerente.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, permitiu a inversão do ônus da prova a favor deste e a critério do juiz sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII).
No presente caso, além da verossimilhança verificada na narrativa dos fatos, clarividente que os autores são parte hipossuficiente tecnicamente em relação às requeridas. Desta feita, requer a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos dos autores.
PEDIDOS
Ante o exposto, requer o recebimento da presente ação, designando audiência de mediação ou conciliação, instrução e julgamento (UNA) por videoconferência (JUÍZO 100% DIGITAL - ATO NORMATIVO N. 115/2020 DO TJES) e a CITAÇÃO para que a requerida compareça e apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Ao final, por sentença, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para
(I) CONDENAR a parte requerida na OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao primeir requerente, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e à segund requerente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenizaçã por danos morais, com juros moratórios da citação e correlação monetári
Requer, também, o DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova, nos moldes do ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC.
rotesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a ocumental anexa a esta petição inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil)2.
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 11 de outubro de 2022.
DIEGO DEMUNER MIELKE OAB/ES 20.589
2 Superior Tribunal de Justiça - “Jurisprudências em Teses”, edição n. 89, ao tratar dos Juizados especiais Cíveis, editou o item n. 02: “Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa
Para tanto, utilizou como referência os seguintes julgados: REsp 1658347/SP, AgRg no REsp 1503716/PR e AgRg n AREsp 472074/SP. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010689-11.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
FELIPE FERREIRA ARMINI, brasileiro, casado, engenheiro mecatrônico, inscrito no CPF sob o n. 811.606.585-87 e portador da cédula de identidade n. 1604023, residentes à Rua Professor João Cardoso, n. 200, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, e-mail felipearmini@hotmail.com, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verb Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002, com endereço eletrônico desconhecido, o que faz pelos motivos d
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fato e direito a seguir aduzidos
1. Dos fatos
Em outubro de 2021 o autor adquiriu, por meio da agência de turismo “AVOAR”, um pacote de viagens para Salvador com sua família (esposa, dois filhos e sobrinha) para janeiro de 2022:
De acordo com o cronograma, a ida de Vitória para Salvador ocorreria no dia 19 de janeiro de 2022 em voo da LATAM e o retorno no dia 23.01.2022 em voo da GOL.
Neste período, o país estava em meio à PANDEMI DO COVID-19, de sorte que havia obrigatoriedade de uso da máscaras n aeroporto e durante todo o voo, assim como estava vigente a RESOLUÇÃ N.456/2020 da ANVISA/Ministério da Saúde para que pessoas com sintoma gripais não viajassem, a fim de conter a proliferação da doença.
Às vésperas da viagem, a sobrinha do autor começou a apresentar sintomas gripais típicos da COVID-19. No entanto, como a recomendação médica é de que o exame seja feito apenas após o 5º dia dos primeiros sintomas, sob pena do exame apresentar um “falso negativo”, não havia alternativas à família da menor, senão esperar.
No dia 18.01.2022 foi realizado o teste do COVID-19 tristemente o resultado foi positivo, gerando na criança enorme tristeza, já que ão poderia viajar com seus primos para tão esperada viagem de férias.
O fato foi imediatamente comunicado à agência de viagens, que realizou a comunicação do ocorrido à LATAM (voo de ida) e a GOL (voo de volta).
Com o envio do teste feito em laboratório (doc.03), a GOL realizou o cancelamento e a devolução integral dos valores mediante estorno no cartão de crédito de forma parcelada.
A LATAM, por sua vez, criou empecilhos para não reembolsar o valor da passagem da Maria Alice no valor de R$ 556,95:
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem
Em 20.01.2022 a LATAM enviou mensagem ___________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 8 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
informando que “o motivo médico de pax não se enquadra nas razões médicas elegíveis para reembolso”.
Com a negativa, a Agência de Turismo fez nova tentativa e a LATAM, aparentemente demonstrando interesse em resolver, respondeu pedindo o atestado completo com data, resultado do exame:
A documentação foi enviada em 03.02.2022 e a LATAM solicitou novo prazo para análise.
No dia 08.02.2022 houve nova negativa da LATAM:
A pedido do autor, a agência de turismo ainda tentou intermediar uma composição com a LATAM, mas ela manteve o posicionamento de cobrar a multa, como se a rescisão tivesse ocorrido por culpa da parte.
O autor entende que o valor deve ser restituíd integralmente:
. A UMA, porque a não realização da viagem se deu por motivo grave de saúde! Considerando as milhares de mortes causadas pela COVID-19, o embarque da criança com teste positivo da COVID poderia ser considerado, e última análise, crime contra a saúde pública, na medida em que exporia terceiro a doença altamente transmissível e letal para determinados grupos, como é fato público e notório.
. A DUAS, porque não houve prejuízo, uma vez que a informaçã quanto a impossibilidade da menor viajar foi feita em tempo hábil suficiente par que o bilhete aéreo fosse comercializado, como de fato foi, tendo em vista que Voo Vitória São Paulo x São Paulo/Salvador estava lotado.
Deste modo, a retenção de qualquer percentual ualquer título neste caso é abusiva.
Diante da negativa da LATAM, não resta ao autor opção que não o ajuizamento da presente demanda a fim de reparar o dan imposto pela Companhia aérea.
2. Do Direito a restituição integral do valor pago – inaplicabilidade da cláusula penal – PANDEMIA DO COVID- 19 que configura caso fortuito/força maior
Como narrado, as passagens aéreas que seriam utilizadas pela criança Maria Alice F. Nolasco foram canceladas por motivos óbvios: o teste positivo para COVID-19 às vésperas do embarque.
No entanto, a LATAM entendeu que o teste positivo não seria causa suficiente à exoneração da multa pelo cancelamento, o que é um completo absurdo e contraria as diretrizes da ANVISA e constante da RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 456 DE 17/12/2020 que:
“Art. 4º O viajante com suspeita ou com diagnóstico confirmado da COVID-19 não deverá embarcar para viagem doméstica ou internacional.
Parágrafo único. O operador do meio de transporte aéreo dever negar o embarque de viajante com suspeita ou com diagnóstic confirmado da COVID-19 e informar, imediatamente, autoridade sanitária local, em conformidade aos fluxos d comunicação ou notificação estabelecidos no Plano d Contingência do terminal aeroportuário, elaborado com base n Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 307, de 27 de setembr de 2019 e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 28 d março de 2008.
Sem muitas delongas, é evidente que o teste positivo do COVID-19, por si só, afasta a incidência de qualquer cláusula penal, já é configura clara hipótese de caso ___________________________________________________________________________________________________ Página 6 Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
fortuito e força maior.
Assim, como não poderia ser diferente, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de multa no cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia:
“JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. RESTITUIÇÃO VALORES. PRAZO DE 12 MESES. CABIMENTO. LEI N. 14.034/2020. TERMO DE ACORDO DE DESEMPENHO (TAC). AUSÊNCIA VINLCULAÇÃO INDIVIDUAL CONSUMIDOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir à parte autora a quantia de R$9.704,32, em razão do cancelamento do voo contratado. 2. Aduz a ré/recorrente que houve condenação em valor compatível ao aplicado pela empresa, mas com atualização dos valores e sem especificação de possibilidade de pagamento em até 12 meses. Esta última sedimentada, inclusive, no art. 3º da Lei nº 14.034/2020-, ao contrário do que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 20.03.2020, entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram), com natureza jurídica de Convenção Coletiva de Consumo (CDC, art. 107). 3. As reservas e e-mails colacionados aos autos de origem demonstram que autora adquiriu passagens aéreas para os trechos Brasília. São Paulo. Frankfurt (12/03/2020) e Frankfurt. São Paulo. Brasília (21/03/2020) e que o pedido de cancelamento dos bilhetes e reembolso integral dos valores pagos foi feito antes do embarque. A autora afirma que a compra dos bilhetes foi realizada em 14.02.2020. 4. É indubitável que pandemia da COVID 19 caracteriza-se como força maior, apta a isentar de responsabilidade as partes pelo não cumprimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior. Desse modo, é mister a devolução do valor despendido para aquisição dos bilhetes, situação, inclusive, reconhecida em contestação e contra a qual a recorrente não se insurge em grau recurso. A irresignação se dá unicamente no tocante à atualização monetária e à não disposição acerca do prazo de 12 meses previstos tanto no TAC quanto na Lei nº 14.034/2020. [...]. 7. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para estabelecer o reembolso no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 8. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida Lei”. (JECDF; ACJ 07234.14-68.2020.8.07.0016; Ac. 131.4925; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Gabriela Jardon Guimaraes de Faria; Julg. 29/01/2021; Publ. PJe 02/03/2021)
Com efeito, o autor apenas estaria sujeito à aplicação da multa SE tivesse dado causa a rescisão, mas isso nem de longe ocorreu, tanto que é a viagem de férias foi realizada normalmente, porém sem a presença de sua sobrinha.
O não realização da viagem pela criança foi fato ompletamente indesejável, já que o resort de Salvador foi pago considerando ma terceira criança, assim como todos os passeios programados. Não há a mais
Rua Constante Sodré, nº. 750, Conj. 601, Ed. New York Plaza, Santa Lucia, Vitória/ES. CEP. 29.056-310. Tel/fax: (27) 3212-4000. www.cjar.com.br
remota possibilidade do motivo ter sido criado.
Deste modo, impõe-se que seja reconhecida a ocorrência de força maior, afastando a incidência da cláusula penal. Ademais, na remota hipótese de se entender pela possibilidade de aplicação de multa, que seja a multa reduzida para 5% do valor da compra, nos termos do art. 740, §5º do CC.
3. Do Pedido e dos Requerimentos
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
[a] A citação da requerida, no endereço fornecido, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada por V. Exa. e, na oportunidade, apresente defesa, sob pena de revelia (art. 319, CPC);
. [b] A inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC;
. . [c] A procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento o autor da quantia de R$ 556,95, atualizado pela TAXA SELIC desde a negativa do reembolso, o que ocorreu em março de 2022
. [d] A produção de prova por todos os meios admitido m direito, em especial o documental e testemunhal.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 556,95 quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 11 de abril de 2023
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS OAB/ES 12.142 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010704-92.2023.8.08.0030.txt | 08/02/2024
úmero: 5010704-92.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/10/2023 Valor da causa: R$ 12.050,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
Resumo da ação: Ação indenizatória por danos morais e materiais. Voo cancelado sem aviso prévio. Falha na prestação de serviço.
ROMIL TAÓ MOREIRA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o número 077.772.917-26, residente e domiciliado à Av. Governador Santos Neves, n° 1356, Centro, Linhares/ES, CEP: 29900-033, por seus advogados infrafirmados, consoante se observa instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610, endereço eletrônico: civel@rbergamin.com.br, onde indicam para o recebimento de intimações e demais correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede e endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos e fatos que passa e expor.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas exclusivamente, sob pena de nulidade1, em nome de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES 16.627, cujo escritório profissional se encontra localizado no endereço constante no timbre da presente.
1“Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da corte. 1 comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes d decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac un da 3ª do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004 – DJU 21.01.2005 – Ementa Oficial).
2. DOS FATOS
O requerente, em novembro de 2022, adquiriu uma passagem aérea da empresa LATAM com o itinerário Vitória X Rio de Janeiro, com ida marcada para o dia 01/12/2022 e volta marcada para o dia 06/12/2022, ambas passagens fazendo escala em São Paulo. Na data de retorno, já no aeroporto de Congonhas, o requerente foi informado que o voo, inicialmente previsto para as 20h55, estava com atraso, sem ser apresentado, no entanto, uma justificativa.
Dessa forma, o requerente recebeu a informação de que o novo horário de saída estava previsto para as 22h00 (terça-feira), no mesmo aeroporto no qual o autor já se encontrava, com a chegada em Vitória prevista para as 23h30 do mesmo dia.
O requerente então continuou aguardando o novo horário do voo, tendo recebido a informaçã da tripulação de solo que o avião já se encontrava no aeroporto, no portão 10, contudo, aind estava aguardando outra parte da tripulação chegar, que estava no trânsito, a caminho do local
Posteriormente, o autor recebeu um novo comunicado de que o voo de 22h00, que já era proveniente de remarcação, também estava atrasado, possuindo um novo horário de saída às 23h20, mas, agora, saindo do aeroporto de Guarulhos, que fica a aproximadamente 30km do aeroporto de Congonhas, local em que o autor se encontrava.
Ainda assim, após todos esses contratempos, os passageiros foram informados de que o vo para Vitória havia sido cancelado por conta do mal tempo.
Contudo, Excelência, muitos voos estavam partindo e chegando ao aeroporto de Congonha nesse dia, conforme verifica-se nas planilhas da Infraero em anexo, inclusive com destino mesma cidade que o autor pretendia ir.
Convém asseverar, ainda, que o avião que estava no portão 10, com destino à Vitória, mudou o itinerário para Maceió, tendo o horário da sua partida por volta das 22h20.
O requerente seguiu até o saguão de check-in da LATAM que, logicamente, estava lotado, devido à demanda momentânea, sendo informado que o voo ocorreria somente no dia 07/12/2022 (quarta-feira), às 09h25.
Ou seja, um voo inicialmente previsto para o dia 06/12/2022 às 20h55, somente foi ocorrer na quarta-feira, às 09h25, após várias alterações no horário de saída, e, ainda, com a remarcação sendo realizada depois de autor esperar, aproximadamente, 3 (três) horas nas dependências do aeroporto, sem qualquer assistência da requerida.
Há de se ressaltar que o autor é médico e realiza atendimentos em consultório particular, estando no dia 07/12 com sua agenda completa, com pacientes marcados para o dia todo. Porém, diante falha da prestação de serviço da requerida, o requerente teve desmarcar e realocar sua agenda para o dia 08/12, feriado municipal de cunho religioso2, gerando não só transtornos com sua programação, mas, também, perda financeira ao autor, que deixou de atender os pacientes que não puderam comparecer na remarcação, e, ainda, teve que arcar com o pagamento extra de uma secretária para auxiliá-lo nos atendimentos no dia do feriado.
Se não bastasse todos os fatos narrados, importante ressaltar que o requerente estava retornando de uma viagem internacional, e estava, desde o dia 05/12/2022, entre aviões e aeroportos, claramente cansado e querendo retornar ao seu lar.
2 Feriado Municipal de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do município de Linhares.
Dito isso, resta mais do que evidente a ilicitude cometida pela companhia aérea no presente caso, uma vez que disponibiliza aos seus clientes horários de voos, realiza a venda, e, por má gestão ou visando aumentar seus lucros, alteram unilateralmente seu itinerário, sem apresentar justificativas e informação ao consumidor.
Dessa forma, considerando os fatos narrados e a clara falha na prestação do serviço da companhia aérea, bem como a falha no dever de informação, o requerente se sente lesado frente à requerida, não lhe restando outra alternativa senão a de propor a presente demanda, com intuito de ser indenizado por todos os danos que lhe foram causados.
3. DO DIREITO
É fundamental ressaltar desde logo que, o caso em apreço versa, indubitavelmente, sobre uma relação de consumo, por força da Lei 8.078/1990, especialmente seus artigos 2º3 e 3º4, razão pela qual se aplicam as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, naquilo que não confrontar com as normas da referida Lei, incide também as regras previstas pelo Código Civil, em especial aos contratos de transporte.
Assim, tendo em vista a legislação pertinente ao caso e aos fatos expostos, é possíve reconhecer que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, por força do qu estabelece o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor. Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaques não originais).
No que tange ao Código Civil, o artigo 737 institui que "o transportador está sujeito aos horário e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Em vista disso, conforme a legislação civil, o contrato de prestação de serviço estabelecido deve conter cláusulas informando a data, hora, local de partida e de chegada, dentre outros
3 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
dados correspondentes a passagem, sendo que seu descumprimento gera o dever de indenizar e ressarcir o passageiro pelos danos causados, sejam eles materiais e/ou extrapatrimoniais.
Cabe ressaltar também que, além de ser obrigada a informar o motivo da mudança de horário do voo, a companhia aérea também não pode alterar o horário em mais de 30 minutos, para voos domésticos. Caso contrário, deverá oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo o passageiro a escolha de sua preferência, conforme art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Veja-se:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
No presente caso, o autor não teve a opção de reacomodação em voos que fossem minimamente compatíveis com o itinerário originalmente contratado, tendo a requerida oferecido apenas a opção no dia posterior, fazendo com que ele perdesse compromissos importantes, além da perda monetária.
Nesse sentido, importa mencionar, ainda, que a Legislação Brasileira Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) também dispõe sobre a responsabilização dos danos sofridos pelo passageiro, determinando, no parágrafo único do artigo 2315, que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem deverão ser arcadas pela empresa transportadora, sem prejuízo de sua responsabilização.
5 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Em consonância a isso, pode ser observada inúmeras decisões judiciais em diversos tribunais que ilustram o entendimento de que a empresa deve ser responsabilizada civilmente, arcando com os prejuízos causados ao passageiro que teve o seu voo alterado/cancelado. Veja:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0513613-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: B. G. T. e outros (2) Advogado (s):JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. A alteração unilateral em voo sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. [...]. (TJ-BA - APL: 05136135120198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). (Destaques não originais).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O CONTRATADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPANHIA AÉREA QUE SUSTENTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DO VOO OCORREU APROXIMADAMENTE DOIS MESES ANTES DA VIAGEM, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM EM QUE O PASSAGEIRO REALIZOU A COMPRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ARTIGOS. 4 E 14, DO CDC). CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ARTS. 3º, 18 E 20, DO CDC). APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 4.1, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso dos autos, verifica-se que o passageiro, após cancelamento do voo contratado, fora realocado em voo posterior, chegando ao destino final 10 horas após o previsto inicialmente, sem a devida informação que possui direito, configurando, portanto, dano moral indenizável. 2) Ademais, em que pese a empresa de transporte aéreo alegue que a alteração de voo fora realizada e informada em tempo hábil, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 001334274201581601820 PR 001334274.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2016,
ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 25/05/2016 Destaques não originais).
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo de São Paulo/SP com destino a Santarém/PA –Cancelamentos dos voos de ida e volta contratados pela autora, com alteração unilateral de data, hora e itinerário, em condições prejudiciais à passageira, por reestruturação da malha aérea – Sentença de improcedência – Descabimento –Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira (art. 14, do CDC)– Falha na prestação de serviços evidenciada –Cancelamento dos voos por restruturação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré [...] Ausência de comprovação de que foi oportunizada à autora a possibilidade de obter reembolso prévio e integral dos valores pagos, ou alternativas de reacomodação menos prejudiciais à passageira, com itinerário compatível ao originalmente contratado– Descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC – Danos morais bem caracterizados – Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido. Danos materiais – As perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo – Inteligência do art. 402 do Código Civil – Cabível o reembolso das diárias de hotel não usufruídas pela autora e da diária adicional decorrente da conexão em Manaus no voo de volta, além das despesas com traslado e alimentação – Existência de prova suficiente dos prejuízos suportados pela autora [...] Sentença reformada – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 11003760720198260100 SP 110037607.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/05/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021). (Destaques não originais).
Assim, pelo exposto, não restam dúvidas que a requerida feriu o direito do requerente ao alterar unilateralmente o horário de seus voos, sem apresentar qualquer justificativa e sem ofertar reacomodação que fosse minimamente compatível com o itinerário originalmente contratado, agindo com total descaso na prestação de serviço, gerando não só prejuízos financeiros, mas também profissionais.
Nesse sentido, amparado pela lei e considerando as consequências decorrentes da condut inaceitável da empresa, fica claro o dever de indenizar o autor por todos os danos materiais morais que lhe foram causados.
3.1 DO DANO MATERIAL
Como já exposto, o autor teve que arcar com o pagamento extra das horas trabalhadas de uma secretária, no feriado, por conta do reagendamento dos pacientes do dia 07/12 para o dia
Av. Cachoeiro de Itapemirim, n° 2367, Edifício Tonani, Sala 03, Bairro Shell, Linhares/ES, CEP: 29901-610 Contato: (27) 3115-4477 | (27) 99961-6145 | e-mail: contato@rbergamin.com.br.
08/12/2022, por culpa exclusiva da requerida, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme
Além disso, o autor deixou de atender em torno de 5 (cinco) pacientes que já estavam agendadas e não puderam comparecer no dia remarcado, tendo uma perda monetário no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo assim, o dano material ao patrimônio do autor é inconteste, logo, inegável a responsabilidade da empresa aérea, que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato e da prestação do serviço, sendo mister o ressarcimento da quantia integral dos custos arcados e pelo requerente, a título de danos materiais, que somam o montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).
3.2 DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O dano causado ao autor está comprovado pelos fatos já aduzidos, tendo em vista o transtorno gerado pela alteração unilateral dos voos, provocando flagrante preocupação e desgaste emocional, já que o requerente havia marcado compromissos profissionais, além do desejo de retornar ao lar para um melhor descanso.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, consagra a tutela ao direito de indenização quando determina que "são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”.
Já o artigo 186 do Código Civil, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito". Da mesma forma o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o deve de reparar o dano decorrente de ato ilícito.
No mais, o Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral do consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, dispondo que “são direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos”.
No presente caso, resta demonstrada a conduta lesiva da requerida em razão do estresse emocional causado ao autor com a alteração unilateral dos voos, por três vezes, e no final modificando o dia da passagem, fazendo-o perder compromissos importantes, sendo legítimo o direito à indenização pelos danos morais causados a ele.
No que concerne ao quantum indenizatório, há o entendimento consolidado na jurisprudênci que a fixação do valor da indenização por danos morais deve seguir os critérios d razoabilidade, tendo objetivo não apenas pecuniário, mas, também, de sancionar o ofensor estimulando mais zelo na condução de suas relações.
Desta forma, a reparação da vítima deve ser a mais completa possível, devendo ser ressarcida por inteiro pelo dano experimentado, cabendo ao douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetivo preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico d consumidor a "inversão do ônus da prova, a seu favor no Processo Civil, quando, a critério d Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência".
A exigência de serem verossímeis as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da part vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6 inciso VIII, primeira parte, CDC).
Para que possa ser considerada verossímil, a alegação do consumidor deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, devendo o caso narrado ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. A hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:
[...] deve ser interpretada em sintonia com sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas a s vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p.15).
Especificamente no caso em apreço, verifica-se a hipossuficiência, tanto técnica quant econômica da parte autora, haja vista que a mesma adquiriu um serviço de uma empresa aére amplamente conhecida, justamente no intuito de evitar complicações, sendo incontroverso qu a parte requerida é grande atuante no mercado.
Portanto, necessário é - para dar equilíbrio de forças - que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor. Assim, cabe a parte requerida comprovar que cumpriu a legislação e que o serviço contratado pelo autor foi devidamente prestado.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais com incidência de juros e correção monetária, contados a partir da data do desembolso
) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida a pagamento de danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Que seja a empresa ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d recurso inominado por qualquer das partes.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Linhares/ES, 03 de abril de 2021
RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN Advogado – OAB/ES 16.627
LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS Advogada – OAB/ES 33.910 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Não |
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Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010741-40.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES).
Processo nº: 0024698-10.2017.808.0347 (Projudi)
RONALDO DE MACEDO CAMPOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ação indenizatória que promove em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos que segue abaixo:
Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.
No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa íquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC.
O processo transitou em julgado (certidão de transito em anexo).
a r. Sentença assim julgou: “Ante o exposto, fiel ao princípio do livre convencimento motivado e baseando-se no princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais, e ainda, balizada na equidade ditada pelo Art. 6º da Lei 9.099/95, que incorporo ao decisum, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados com base na Convenção de Montreal, no importe de R$ 1.851,45 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com juros a partir da citação e correção a partir do desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção a partir desta sentença”.
Não satisfeita com a sentença de Piso a parte requerida impetrou Recurso Inominada que assim foi julgado: “Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 (LJE). Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação”.
Diante disto, com base no art. 524 do NCPC o exequente apresenta a memória de cálcul tualizada do crédito, que segue em anexo.
No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré- estabelecidos pela lei estão presentes.
DOS REQUERIMENTOS
Diante disto, requer:
Diante disto, requer:
1 – o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;
2 – a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de saldar o crédito, no valor de R$ 4.100,25 (quatro mil e cem reais e vinte e cinco centavos) de dano material, R$ 15.121,49 (quinze mil cento e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) de danos morais e R$ 3.844,35 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 23.065,84 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
3 – nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD e RENAJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias e bens de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;
4 – em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento d xecução;
5 – desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados da procuração que segue em anexo, eis que possuem poderes específicos para tal.
6 – requer a expedição do alvará referente aos honorários de sucumbência, e eparado.
Pede e espera deferimento.
TIAGO EVALD CARDOSO OAB/ES 8753 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
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