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5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010744-20.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010744-20.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/05/2023 Valor da causa: R$ 10.416,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SERRA - ES
LUCIMARY SOROMENHO FERRI, brasileira, maior, casada, servidora pública estadual, portadora do RG nº 663586 SSP/ES, inscrita no CPF 840.421.256-20, residente e domiciliada na Rua G, 176, Planície da Serra, Serra – ES, CEP: 29.168- 727, vem, por seu advogado constituído por procuração anexa, com contato através do e-mail adv.filipealencar@gmail.com e telefone (71) 99228-6535, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo - SP, CEP 04.634-042 , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DOS FATOS
A autora adquiriu, no dia 06/01/2023, passagens aéreas para ela e seu filho perante a acionada para o trecho de Vitória –ES a Rio de Janeiro - RJ, para o dia 10/02/2023, com conexão em São Paulo – SP, sob código de reserva AIRBBZ e número de ordem LA9575205DWTC, ao preço de 30.550 pontos Latam + R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), na tarifa ECONOMY LIGHT, conforme Doc. 8 dos autos.
Ocorre que, ao realizar a compra da passagem, no sistema interno da acionada somente era possível finalizar a compra ao selecionar assentos pagos, e assim foi feito pela autora, tendo pago, dos R$370,84 (trezentos e
setenta reais e oitenta e quatro centavos), R$208,00 (duzentos e oito reais), conforme se depreende do Doc. 8 dos autos.
Desta feita, a parte das passagens paga em dinheiro, foram R$162,84 (cent sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de taxas, acrescido d $208,00 (duzentos e oito reais), a título de marcação de assentos, o qu otaliza R$370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).
Pois bem, a autora então entrou em contato com a Latam (Doc. 1 dos autos) informando sobre a obrigatoriedade de escolha de assentos pagos como condição para realização da compra, ao que a empresa assumiu o erro e informou que iria fazer o estorno do valor pago pelos assentos (Doc. 2 dos autos).
A autora então, conforme solicitado, informou seus dados bancários para que a Latam realizasse o estorno (Doc. 4 dos autos), contudo ao não receber qualquer valor, informou a empresa sobre o não recebimento (Doc. 5 dos autos).
A autora então entrou em contato telefônico com a Latam, ao que foi informada que o estorno se deu através do Latam Wallet, meio diverso daquele utilizado para a compra das passagens.
A autora então buscou retirar o dinheiro (Doc. 6 dos autos), contudo foi impossibilitada, pois o sistema somente permite a utilização daquele crédito em compras de passagens perante a Latam:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
Desta feita, a Latam agiu de má-fé com a autora, ao realizar estorno de valor pago pela autora, condicionando-a a utilizá-lo somente em compras com a própria empresa. UM TOTAL ABSURDO.
Por fim, profundamente indignada com a falta de cuidado da requerida perante a consumidora, não vislumbra outra opção senão a busca da reparação pela lesão sofrida, conforme fundamentos que expõe a seguir.
2. DO DIREITO
2.1 DOS FUNDAMENTOS
Mostra-se evidente que o caso em tela evidencia uma afronta a previsão do Código Civil, bem como aos preceitos básicos da relação consumerista consolidados no Código de Defesa do Consumidor.
A consumidora foi obrigada a pagar o importe de R$208,00 (duzentos e oito reais), valor referente a marcação de assentos pagos como única condição para a realização da compra das passagens.
A acionada, que cobrou indevidamente e assumiu o erro, cometeu outro erro ao realizar o reembolso em plataforma diversa da utilizada para a compra das passagens, além de obrigar a consumidora a utilizar aquele crédito com a própria empresa. DOIS ERROS GRAVES COMETIDOS PELA ACIONADA.
Nesta senda, Exa., tendo a acionada obrigado a autora a desembolsar este montante de forma indevida, faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumido inadimplente não será exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento o ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quanti indevida tem direito à repetição do indébito, po valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos
Deve, portanto, a acionada restituir o valor pago em excesso pela consumidora, em dobro, ou seja, tendo desembolsado o importe indevido de R$208,00 (duzentos e oito reais), deverá receber a restituição de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
Quanto ao dano moral experimentado, o Código Civil de 2002, em seu artigo 186, já prevê, de modo expresso, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo complementado pelo Art. 927 da mesma lei, que imputa que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
artigo 5º V e X da CF diz
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d sua violação; (grifos nossos)
Não restam dúvidas que a conduta da empresa acionada ocasionou constrangimento de ordem moral a autora, uma vez que agiu em total descaso com os direitos básicos do consumidor, na medida em que não prestou a assistência devida, conforme os preceitos do CDC.
O art. 14, caput, do CDC deixa claro a responsabilidade do fornecedor de serviços em reparar os danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Filipe Alencar – OAB/BA 52.028
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, há de se pontuar que a empresa em questão, em nenhuma hipótese, representa polo processual desprovido de recursos econômicos. Todos os bens comercializados por essa empresa são extremamente essenciais nos dias de hoje, o que se faz esperar um atendimento eficaz e respeitoso perante o consumidor, que no caso em tela, foi consideravelmente lesado.
Mais que isso, a questão vai muito além de um mero aborrecimento quando se trata de desídia da empresa perante o consumidor que dela necessita, uma vez que deixa o passageiro a mercê da boa vontade dos prepostos da empresa para atendê-la. Um total absurdo que deve ser coibido.
Não é razoável se valer da ignorância de um consumidor para aplicar-lhe valores indevidos.
Não é razoável, após o cobrança indevida e confissão sobre a cobrança indevida, realizar estorno de valor cobrado em benefício da própria empresa.
Dois graves erros foram cometidos: a cobrança indevida como condição para aquisição de passagens; estorno em forma de crédito para utilização na própria empresa.
Eis onde paira o dano moral.
is onde paira o dano moral
Ficando evidenciada a existência de dano moral indenizável, cumpre ressaltar que, embora não exista em nosso ordenamento jurídico critérios legalmente estabelecidos que definam o seu modo de quantificação, a doutrina, e, sobretudo, a jurisprudência, desempenham papel fundamental no que toca a mensuração do
quantum indenizatório, nos casos de dano moral, muitas vezes criando critérios objetivos para se alcançar a sua extensão.
Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que a indenização decorrente de danos morais deve ser arbitrada de modo a compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e, principalmente, punir o ofensor pelo ilícito cometido. Desta forma a reparação por danos morais possui natureza híbrida, decorrente do binômio compensar/punir, devendo ela, ao mesmo tempo, compensar o consumidor ofendido, e punir o ofensor. Note-se que, ao punir os ofensores, a indenização reveste-se de um caráter preventivo, uma vez que inibe a ocorrência de novas condutas semelhantes.
Enfim, o valor desta indenização deverá deve ser o bastante para atender o caráter punitivo/compensatório e inibitório, não podendo assim se tratar de quantia inexpressiva, ante a capacidade financeira da acionada.
Desta forma, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, este MM Juízo deverá fixar um valor suficiente para compensar o dano sofrido pela requerente, bem como garantir a punição da requerida pelo ilícito ocorrido, causando-lhe a sensação de punição, de forma a garantir que tal ato ilício não volte a ser cometido novamente, razão pela qual a indenização não poderá, de preferência, ser inferior ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Preconiza o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do mesmo a inversão do ônus da prova em seu favor quando houver hipossuficiência na relação.
É bom que se distinga dois fatores importantes na presente relação processual: vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo, conforme disposição expressa
do art. 4º, I, do CDC. Desse modo, presume-se, de forma absoluta (jure et de juris), que o consumidor é mais fraco que o fornecedor na relação jurídica entre eles estabelecida. A saber:
Essa vulnerabilidade deve ser analisada sob três aspectos: econômica, técnica e jurídica/científica. Entretanto, é de se ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência. A primeira é conceito de direito material. Trata-se, como dito, de presunção absoluta (jure et de juris), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A segunda, por sua vez, é conceito de direito processual. Trata-se de presunção relativa que sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Estabelecidas tais diferenciações, vejamos que no caso concreto a requerente, consumidora, é vulnerável sob as três perspectivas apresentadas e também hipossuficiente, uma vez que processualmente falando não possui meios de comprovar alguns dos fatos alegados, tendo em vista que certas informações estão sob à égide das rés, momento em que opera a multicitada inversão do ônus da prova. Tudo tão pacífico a demonstrar o quão necessário se faz o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que não pairem dúvidas sobre os sofrimentos experimentados por esta.
3 DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
a) A citação da empresa acionada no endereço mencionado nesta ação, afim de que conteste a presente no prazo da Lei, sob pena de sofrer as sanções do o art. 285 do CPC;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII-CDC, como exposto alhures;
c) A condenação da Requerida nos seguintes pleitos:
c.1) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento do art. 42, parágrafo único, do CDC, seja a requerida condenada a restituir R$208,00 (duzentos e oito reais), que em dobro se dará em R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais);
c.2) Seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, isto para, considerando o descumprimento dos art. 14, caput, do CDC, art. 5º, V e X da CF e art. 186 e 927 do CC, seja a acionada obrigada a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);
Protesta e requer provar as suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos neste rito, mormente depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confissão quanto à matéria fática, juntada de documentos e o que mais se fizer necessário.
Requer, por fim, que toda e qualquer publicação seja feita em nome do advogado FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR, OAB. 52.028, sob pena de nulidade.
Dá a causa o valor de R$10.416,00 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 03 de maio de 2023
FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCA OAB/BA 52.028 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010763-37.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5010763-37.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/07/2023 Valor da causa: R$ 140.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES, inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Itanguá – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; MARCOS HENRIQUE MIRANDA LOZÓRIO, brasileiro, nascido no dia 11/10/2018, inscrito no CPF n. 211.491.307-41, natural da cidade de Cariacica-ES, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. RAQUEL PINTO MIRANDA LOZÓRIO, brasileira, natural de Vila Velha-ES, maior, casada, manicure, com cédula de identidade RG n. 4190865 SESP/ES e inscrita no CPF n. 195.597.847-65, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; EDIANA PINTO GOMES MIRANDA, brasileira, natural de Timbui-ES, maior, casada, do lar, com cédula de identidade RG n. 17812689 SSP/MG e inscrita no CPF n. 061.511.547-03, residente e domiciliada na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES; ISAK MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 29/08/2009, com cédula de identidade RG n. 4676639 SESP/ES, natural de Conselheiro Pena-MG, menor impúbere; MICAIAS MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 21/05/2012, com cédula de identidade RG n. 4677710 SESP-ES e inscrito no CPF n. 199.742.797-47, natural da cidade de Vitoria-ES, menor impúbere, ANDERSON MIRANDA DO CARMO DIAS, brasileiro, nascido no dia 16/06/2014, com cédula de identidade RG n. 4677802 SESP/ES e inscrito no CPF n. 199.742.857-12, natural de Cariacica-ES, menor impúbere e EZEQUIEL MIRANDA DO CARMO DIAS, menor impúbere, brasileiro, nascido no dia 26/11/2018, natural da cidade de Cariacica- ES, com cédula de identidade RG n. 4677734 SESP-ES, inscrito no CPF n.
213.982.227-32, todos os menores (Isac, Exequiel, Anderson e Micaias) representados por sua genitora Sra. GABRIELA PINTO MIRANDA DO CARMO, brasileira, maior, casada, confeiteira, com cédula de identidade RG n. 3525582 SESP/ES e inscrita no CPF n. 118.650.696-20, domicilio na Rua Jacaraipe, n. 111, Ipatinga – CEP: 29149-740 – Cariacica-ES, todos intermediados por suas procuradoras que ao final assinam, vem, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS
Contra LATAM AIRLINES GROUP S/A. (TAM Linhas Aéreas S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60, estabelecida Rua Ática, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e AIREUROPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.204.537/0001-07, estabelecida na Av. Tancredo Neves, 620, Sala 3303, Bairro Caminho Das Arvores – CEP: 41820-020 – Salvador/BA, pelos motivos que passa a expor:
1.DOS FATOS
Os requerentes contrataram junto à empresa 1ª requerida um pacote internacional para a cidade de Porto – em Areosa Pedroucos – Portugal, com embargue em Vitória - ES no dia 21/06/2023 para São Paulo e de São Paulo para Madri e então, para Porto – Portugal.
O itinerário contratado pelas partes foi embarque para o dia 21/06/2023 saindo de Vitória – ES no voo LA 3333 às 17:30 – chegada às 19:05 em São Paulo - SP; saindo de São Paulo - Guarulhos no voo LA 8066 às 23:20 e chegada em Madrid às 14:05; saindo de Madrid no voo LA 1645 às 15:40 e chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/6/2023 (horário local).
Diante disso, a requerida deixou de cumprir as condições contratualmente ajustadas, conforme passamos a expor:
O contrato passou a ser descumprido pela 1ª requerida no momento do embarque no areporto de Guarulhos-SP com destino a Madrid-ES, quando as bagagens de mão que contavam com menos de 10k e deveriam acompanhar as partes em seus assentos, tiveram despacho obrigatório por determinação da requerida, sob o argumento de que a aeronave estava superlotada.
Sem alternativas, as partes despacharam suas bagagens de mão e novamente outro equívoco foi cometido pela requerida, vez que, as bagagens que deveriam ter sido despachadas diretamente para Porto-Portugal, destino final, foram para Madrid -ES.
O voo chegou em Madrid com atraso, por volta das 15:10 horário local e iniciaram o desembarque que demorou um pouco, considerando que a aeronave era de grande porte e estava lotada e os autores estavam na classe econômica, a qual fica localizada ao final da aeronave, quando desembarcaram foram informados pelos atendentes da 1ª requerida que não havia tempo para descer 02(dois) pisos abaixo e pegar as bagagens de mão/malas na esteira e embarcar no voo de Madrid para Porto- Portugal que decolaria as 15h40.
Em ato contínuo, a atendente já informou que por não haver tempo para pegar as bagagens de mão/malas e embarcar, todas as partes teriam seus voos remarcados em outro horário disponível. A requerida informou que tinha 02(dois) voos, porém, só teriam 06(seis) vagas, sendo 03(três) em cada voo, o que não atendia as partes, considerando que, os requerentes tratavam-se de 02(dois) adultos e 5 (cinco) menores não havendo possibilidade naquelas ofertas.
Logo, disponibilizaram na 2ª requerida o voo UX 1145 - para às 9:50 do dia 23/06/2022 - horário local, conforme bilhetes anexos, com isso as partes receberam acomodação em hotel ofertado pela 1ª requerida, contudo, tiveram que custear o taxi – a quantia de 56 EUR. No dia seguinte, as partes dirigiram-se ao aeroporto de Madrid realizaram o check-in e faltando 20min para o voo UX 1145 decolar, receberam a notícia de cancelamento sem nenhuma explicação pela companhia
Esclarece que, a 1ª requerida providenciou os bilhetes na empresa AIR EUROPA do Voo UX 1145. Segue abaixo indicação do voo e bilhetes anotados manualmente pela empresa AIR EUROPA:
Com o cancelamento do referido voo UX 1145, a empresa Air Europa informou que as partes foram realocadas no voo UX 1141 - saindo de Madrid às 18:20 DO DIA 24/06/23 E chegando na cidade de Porto às 19:20 do mesmo – horário local. Conforme um dos bilhetes anexo:
Com o cancelamento do voo UX 1145 no dia 23 de junho do corrente ano, as partes não receberam assistência da empresa Air Europa e tampouco da Latam, as partes tiveram que dormir no banco e também no chão do aeroporto de Madrid (noite no relento, no frio sem qualquer assistência), sem refeição
urante todo o dia 23/6/2023 (almoço, lanche da tarde e jantar e no dia 24/0 em café da manhã, almoço e lanche da tarde).
embarque ocorreu no dia 24/06/23 às 18:20
As fotografias abaixo demonstram as circunstâncias, as quais as partes, em especial os menores permaneceram no aeroporto de Madrid por mais de 24horas aguardando o voo UX 1141 das 18:20 do dia 24 de junho, resultando não somente um desgaste físico, mas também emocional.
Destaca-se que, a Sra. Raquel está grávida de aproximadamente 5(cinco) meses, conforme prova o exame e cartão pré-natal anexo, o menor Anderson possui problemas de rins e passou recentemente por cirurgia que retirou a metade de um dos rins além de estar aguardando para realizar procedimento cirúrgico no outro, o menor não poderia ter permanecido em tais condições degradantes como: ter pernoitado no chão frio do aeroporto de Madrid e ficar mais de 24 horas sem nenhuma refeição.
Esclarece a Sra. Raquel que não levara valores em seus pertences, pois, seu numerário estava em conta e não conseguiu realizar o saque no caixa eletrônico, ficando a “mercê da sorte”. A irmã de Raquel, Sra. Gabriela genitora dos 4(quatro) menores, tentou enviar valores também através de transferência bancária, mas a operação não finalizava por erros técnicos que não tem conhecimento.
As partes registram que clamaram por socorro, utilizaram todos os canais de atendimento das requeridas – Latam e Air Europa - e até mesmo para o responsável da agência que vendeu as passagens, contudo, não obtiveram êxito.
As crianças passaram mal, uma porque tem problemas de asma, outros vomitaram de fome, ficaram desidratadas, a Sra. Raquel desmaiou em razão do seu estado gravídico e as requeridas não tomaram nenhuma providência, culparam uma a outra pela falta de reponsabilidade.
Segue abaixo o itinerário dos autores:
Vale ressaltar que as partes NÃO realizaram a conexão do VOO LA 1645 Saindo de Madrid às 15:40 do dia 22/06/23 com chegada em Porto-Portugal às 15:55 do dia 22/06/23, decorrente de atraso da companhia aérea, conforme exposto acima.
Segue o itinerário da empresa Air Europa, voo contratado pela LATAM decorrente do descumprimento do contrato aéreo celebrado com as partes:
Considerando o itinerário contratado e prova anexa (bilhetes), os autores tiveram um atraso de 49 horas, não bastasse apenas o atraso, as partes foram expostas a situações desumanas, sem refeições no dia 23/06/23, sem estadia, almoço, lanche da tarde e jantar no dia 24/06/23.
Conforme itinerário de contratação, os autores deveriam ter chegado no dia 22/6/2023 às 15:55 em Porto-Portugal, ou seja, em razão do atraso do VOO LA 8066 que saiu de Guarulhos-SP às 23:20 do dia 21/06/23, as partes perderam a conexão do Voo LA 1645, não obstante, a requerida Latam acomodou as partes em hotel sob sua responsabilidade, todavia, com o cancelamento da Air Europa, que deveria ter saído de Madrid às 9:50 do dia 23/06/23 e embarcaram apenas no dia 24/06/2023 às 18:20, em decorrência desse último descumprimento contratual aéreo, as partes não receberam nenhuma assistência, conforme já relatado e comprovado.
Noutras palavras, os autores tiveram seu voo cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação, não tiveram alternativa senão aceitar as condições diversas ao contratado com a 1ª requerida, inadmissível o total descaso e desrespeito das requeridas, que sem dúvida vem quebrando o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
2. DO DIREITO
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de a autoestima” CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
O dano moral causado aos requerentes é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava:
“o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, “aquele que or ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado epará-lo."
Vejamos a jurisprudência acerca do tema:
Vejamos a jurisprudência acerca do tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato de transporte aéreo – Atraso de voo internacional – Falha na prestação de serviço – Sentença de procedência – Recurso do autor – Atraso demasiado – Ausência de assistência devida ao passageiro menor de idade, em termos de acomodação para pernoite e alimentação– Falha na prestação de serviço caracterizada – Responsabilidade da requerida – Indenização devida – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo de mais de 24 horas acarretou perda de conexão, bem como falta de acomodação adequada para o período de espera do passageiro menor de idade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260100 SP XXXXX- 82.2018.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 19/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A responsabilidade do transportador é objetiva ( CC, art. 734; CR, art. 37, § 6º; e CDC, art. 14, § 3º). A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. "As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CR e 12, caput, do CC/02" (STJ, REsp XXXXX/RJ). No arbitramento do valor da indenização por dano moral o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. Recurso provido. (TJ-MG - AC: XXXXX90197582001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/07/0019, Data de Publicação: 30/07/2019).
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022. (TJ-RO - AC: XXXXX20228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022). Grifo nosso
O dano moral, resta evidente frente a sensação de impotência, diante do sentimento de frustração, sofrimento e indignação, por tudo que as partes passaram (merecendo destaque o fato de que foi necessário pernoitar no aeroporto e sem alimentação por aproximadamente 36horas), tudo decorrente de culpa exclusiva das requeridas. O caso em tela demonstra total omissão voluntária e incontroversa de negligência, que afetaram a dignidade de todas as partes dos autos, em especial das crianças.
3. DANO MORAL
Um dos maiores atrativos do transporte aéreo é, sem sombra de dúvidas, a rapidez com que é prestado o serviço. Geralmente a escolha na contratação do transportador se dá, além do preço oferecido, em razão das vantagens advindas de horários pertinentes e inexistência de escalas ou conexões.
Por isso, a transportadora tem o dever de informar claramente qual o horário do voo contratado a fim de que o consumidor possa escolher qual a companhia aérea que lhe oferece o horário mais conveniente, estando ela, no entanto, vinculada a prestar o serviço de acordo com o informado e contratado.
No presente caso, caracterizada está a existência do dano de natureza moral sofrido pelos requerentes. A conduta da empresa ré em não honrar com pontualidade na prestação de serviço contratado, por si só, dá ensejo à reparação.
Diante de tudo que foi exposto, os autores requerem a esse Juízo que seja arbitrada uma indenização por danos morais, como forma de ressarcir os prejuízos acima descritos, no importe a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos requerentes o que soma a quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Destaca que, o valor do dano moral tem caráter didático, de modo que a ré entenda que é mais interessante, monetariamente falando, cumprir o contrato de transporte em sua íntegra, do que ficar pagando pequenas indenizações. Daí a
importância dessas indenizações não terem valores ínfimos, para não se tornarem risíveis e perderem o seu caráter pedagógico.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Segundo o inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Esse dispositivo confere efetividade à tutela jurídica processual, uma vez que facilita o acesso do consumidor à justiça e transfere ao responsável pelo dano, o ônus de provar. Desta forma, ao consumidor incumbe demonstrar apenas um dos pressupostos para que possa ser privilegiado com a inversão do encargo probatório, isto é, a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência.
Assim, patente que no presente caso é cabível a inversão do ônus da prova, vez que a empresa fornecedora do serviço é a única que tem acesso aos elementos de prova relativos à discussão e, nessa condição, é a parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova de fato ligada à sua atividade, qual seja, a efetiva utilização do serviço de transporte aéreo em questão, razão pela qual ora se requer.
5. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para que participem da audiência de conciliação e apresente defesa, sob pena de revelia;
b) A procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme exposto em capitulo próprio, no valor de R$ 140.000,00;
) A inversão do ônus da prova nos termos da legislação vigente;
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos, e pelas demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.
Atribui-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Termos em que,
Aguarda deferimento.
Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2023.
Carla Alexandre Ribeiro OAB-RO 6345 Marta Francisco de Oliveira OAB-RO 5900 Virgília Maria Mendonça Stabille OAB-RO 2292 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010820-19.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SIMONE APARECIDA RANGEL FARES, brasileira, casada, inscrita no R.G 1.578.500 SSP/ES e no CPF 083.518.847-74, (Doc. 01) residente e domiciliada na Rua Alaor de Queiroz Araújo, nº 175, apto 801, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29.055-033, (Doc. 02) eleva-se à presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, procuração anexada (Doc. 03), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC a fim de propor
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 04) e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua dos Aimorés, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-071, e-mail financeiro@123milhas.com.br (Doc. 05) de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
A requerente é consumidora do serviço de compra de passagem aérea pelo serviço da 2ª (segunda) requerida de tal sorte que na data de 25/08/2022 emitiu passagens aéreas pelo sítio eletrônico da mesma no valor total de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) pagos em 04 parcelas pelo cartão de crédito final 3259, sendo escolhida a companhia aérea 1ª (primeira)
Dessa forma, foi emitido o localizador SWVAHW, pedido NNB-BJL-0-22, estando a viagem agendada para 09/12/2022 e retorno para 14/12/2022. (Doc. 06)
No entanto, ao visitar o sítio eletrônico da 1ª requerida, a consumidora verificou que as passagens nº de ordem de compra LA9577468KHZU eram inexistentes no sistema da LATAM e, paradoxalmente, quando se visitava o sítio eletrônico da 2ª requerida era informado que as passagens estavam reservadas.
Dentro do prazo de 24 horas da realização da compra a consumidora fez contato com a 2ª requerida onde ficou acertada a validade das passagens, o que aparentemente restou confirmado no sítio eletrônico da 1ª requerida. (Doc. 07)
Surpreendentemente, as passagens permaneceram ativas no sítio eletrônico da 1ª requerida, porém, poucos dias antes da data do embarque foram canceladas, prejudicando a consumidora, que pagou pelas passagens sua, de seu esposo, do seu irmão e de seus dois filhos, somando um dano material de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
A requerente, que pagou pelas passagens aéreas, sente-se lesada patrimonialmente e moralmente, pois foi cobrado por um serviço falho e que não pôde usufruir. Informa ainda que entrou com reclamação via PROCON, no que a 2ª requerida ofertou a restituição de 50% do valor dispendido, e não aceitou, afirmando a intenção de procurar os seus direitos na Justiça. (Doc. 08)
Portanto, à consumidora só resta se socorrer no Poder Judiciário, pois est sofreu lesão patrimonial e à sua personalidade, sendo passível de reparação.
II. DO DIREITO
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a requerente adquiriu bilhetes de passagem aérea com as empresas requeridas, confiando nos seus serviços de intermediação de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que as partes requeridas são prestadoras/fornecedoras de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe aos fornecedores (partes requeridas), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório às empresas requeridas, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas da convalidação das passagens aéreas e demais problemas do voo, em detrimento da consumidora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência da requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que a consumidora é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus da prova em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre as empresas requeridas (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da requerente (mera consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
É cediço que os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, são todos aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, a perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nesse instituto os danos materiais, que são os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como os valores que a pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
No caso em tela, a consumidora sofreu grave prejuízo material ao não ser autorizado o seu embarque, sentiu-se enganada por acreditar nas requeridas e que haveria bilhete de passagem aérea válida, amargando um prejuízo de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Assim preconiza o Código Civil, mais precisamente em seu art. 186, vejamos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mais adiante, determina o diploma civil em seu art. 927 e parágrafo único:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito da consumidora, cristalino, surgiu a partir do momento em que as consequências do não cumprimento do contrato de transporte aéreo por não emissão adequada das passagens gerou desfalque ao seu patrimônio, o que está devidamente comprovado nos presentes autos.
Além disso, a relação jurídica de direito material vertida nos autos é nitidamente de consumo, sendo o fornecedor responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é diferente o entendimento da jurisprudência, senão vejamos
APELAÇÃO – CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – FATO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. (TJ-RJ – APL: 00386435820158190208, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2020)
A título de danos materiais a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor gasto com os bilhetes de passagem aérea no importe de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), a ser pagos solidariamente pelas duas requeridas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo.
II.4 DOS DANOS MORAIS.
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da consumidora de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa 2ª requerida durante as tentativas da requerente de solucionar o imbróglio.
Não custa lembrar que a garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, previsto sobretudo, no rol do art. 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Evidente, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela empresa requerida não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
II.5 DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela doutrina especializada no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona o advogado capixaba Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-
É o exato caso dos autos. Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pela consumidora, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Assim, quando as empresas requeridas sustentaram a validade da passagem aérea mesmo diante da percepção de inconsistências por parte da consumidora, e, mesmo diante dos sucessivos atendimentos permaneceu-se no sentido de que ela e os demais passageiros deveriam embarcar normalmente ao passo que apenas na proximidade da data descobriu-se que não havia passagem aérea alguma, gerou-se através do desvio produtivo do consumidor o dano moral.
Outrossim, além de recurso produtivo, o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das alhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou issabor.
Além disso, o rol do art. 12, §3º do CDC, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não faz referência ao mero
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só nã erá responsabilizado quando provar:
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo quaisquer possibilidades fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo requerente, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva para a empresa.
III. DOS PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.640,98 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos);
e) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
g) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.640,98 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos,
Vitória/ES, 07 de abril de 2023
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: CNH – Simone A. R. Fares; Doc. 02: Comprovante de Residência; Doc. 03: Procuração Assinada; Doc. 04: Cartão CNPJ – Latam; Doc. 05: Cartão CNPJ – 123 Viagens e Turismo; Doc. 06: Confirmação de Viagem; Doc. 07: Contato com o Atendimento ao Consumidor da Requerida; Doc. 08: Termo de Audiência – PROCON. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010843-38.2022.8.08.0011.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DEBORAH HELLEN VIEIRA BARBERINO, brasileira, solteira, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº 3488789 SPTC ES, inscrita sob o CPF nº 15731755795, tendo como genitor o Sr. Jose Barberino Cheve e como genitora a Sra. Vilma de Jesus Vieira Barberino, nascida em: 26/12/1995, residente de domiciliada à Rua Wilson Dalfior Santiago, nº 11, Residencial Jardins, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29313762, celular: 28 99909-9944 / E-mail: deborahbarberino@gmail.com, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6°, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBULARMENTE
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier
Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, specificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, nformar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza eus efeitos prático legais.
Outrossim, em atenção ao art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução, vem também, informar endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73 9 9997-4567) para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente.
Dessa forma, requer a designação de audiência virtual nos termos do art. 22, §2º da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aa Requerente por meio de atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que a Requerente adquiriu passagem aérea, junto à Ré, para que um casal de amigos pudesse viajar de Lisboa – Portugal para Guarulhos - São Paulo. Senão vejamos (anexo 1 e anexo 3):
Referida aquisição se deu através de uma agência de viagem n
Mister salientar que no dia posterior, em 04/05/2022, por motivos pessoais, os amigos da Requerente precisaram desistir da viagem tornando-se necessário, então, o pedido de cancelamento dos mesmos.
Como se sabe as compras realizadas à distância, dentre as quais a compra via internet é a mais comum, estão acobertadas pelo manto legal do direito de arrependimento, ou seja, é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Assim sendo e, bem informado acerca do assunto, a Requerente, então, dia 04/05/2022 às 09h36, decidiu solicitar o cancelamento da aquisição dos bilhetes, conforme anexo 2 onde resta evidenciado o andamento da reserva, dentre as movimentações, o pedido de reembolso sob o nº de protocolo: 1445893, senão vejamos:
Entretanto, para desespero e angústia da Requerente, ao abrir sua fatura, o valor reembolsado fora de R$ 1.548,56 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) conforme fatura anexa e em tela (ANEXO 3):
Ao analisar o valor em sua fatura, a Requerente voltou a fazer contato através de e-mail, momento no qual foi informada que apenas receberia os referidos valores à título de reembolso (anexo 4).
esignada com a resposta obtida, fez novamente em contato par
solicitar a correção do reembolso, posto que fora solicitado dentro do períod de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução 400 da ANAC, não tendo a R tido nenhum ônus com o cancelamento da reserva, além da larga antecedênci do voo, dando tempo suficiente para a Ré revender os assentos (anexo 5).
Ora, Excelência, é notório todo o esforço por parte da Requerente em contatar a Requerida e usufruir do direito que lhe é resguardado. Entretanto, conforme fora demonstrado, a Ré permaneceu ríspida em seu posicionamento de cobrar multa por cancelamento (anexo 6), esquivando-se da sua obrigação legal e tentando valer-se da esperteza e desamparo a Requerente para o “vencer pelo cansaço”. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo, uma vez que a Requerente havia solicitad o reembolso dentro do prazo legalmente estabelecido, qual seja, 7 dias solicitando, outrossim, através do SAC de atendimento da Ré, a restituição d valor pago.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente como a Requerente foi tratada pelos prepostos da mesma, ficando evidentes os danos morais os quais geram para a Requerida o dever de ressarcimento.
Perceba, MM Julgador, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Ora, Excelência, o tormento vivenciado pela Requerente é passível de se imaginar e não se resume aos fatos narrados acima. Logo, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
Ademais, por tudo quanto exposto requer seja a Ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela Requerente pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A parte Autora é a destinatário final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre a parte Autora e a parte Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC) em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC).
Assim sendo, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base
fundamental da responsabilidade civil e consagram o princípio de que ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente e, quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
A lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
b) Do Direito De Arrependimento
Um dos principais direitos básicos garantidos ao consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Por sua vez, o art. 49 do CDC é de clareza ímpar ao garantir o direito de arrepender-se de compra efetuada por meios não presenciais, como são os casos de compras pela internet. Assim, no prazo de sete dias do recebimento do produto, o consumidor tem o direito potestativo de exigir o desfazimento do negócio, sem necessidade de indicar qualquer motivo, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A parte Autora informou à Requerida o desejo de exercer o direito de arrependimento, eis que a compra foi por meio não presencial e estava manifestando sua vontade dentro do prazo legal, encontrando resistência injusta e ilegal.
Neste passo, o consumidor não precisa prestar qualque esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra e o comerciante não poderá, em nenhuma hipótese, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa
Reitera-se que é direito do consumidor desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou entrega do produto e isso se dá SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR, conforme art. 49 do CDC.
Como resta comprovado, a Requerente solicitou o cancelamento e o reembolso no dia anterior em que realizou a aquisição das passagens, qual seja 04/05/2022, estando, assim, dentro do prazo legal de 7 dias, tornando, portanto, abusiva a conduta da Ré ao reter os valores da passagem.
Assim, requer a condenação da Ré ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material.
c) Da Resolução 400 ANAC
Conforme dispõe a Resolução da ANAC em seu art. 11, “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.”
Ato contínuo, o parágrafo único prevê que “a regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”
Assim, tendo em vista que a Autora pleiteou o cancelamento dentro do período de 24 horas e considerando que a compra foi realizada em 03/05 e a data do embarque seria 11/05 (8 dias de antecedência), temos que foi preenchido os requisitos legais para a concessão da benesse acima elencada, razão pela qual a cobrança da multa é ilegal e abusiva.
d) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa em usufruir do seu direito de arrependimento com toda segurança que se espera da prestação de serviço.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida.
2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante.
3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais.
4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.
5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-98.2017.8.11.0004 MT
Mister salientar, ainda, que o descumprimento do direito do arrependimento pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação à indenização de cunho moral ao consumidor.
Segue jurisprudência, sobre:
“Recurso inominado - Relação de consumo - Ato ilícito do fornecedor - Descumprimento da regra alusiva ao direito de arrependimento do consumidor em compra efetuada fora do estabelecimento comercial - Retenção dos valores pagos durante longo período - Ausência de solução na esfera administrativa - Recurso da Requerente provido - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada em R$ 3.000.00.”
(TJ-SP - RI: 10012907220208260506 SP 1001290-72.2020.8.26.0506, Relator Hermano Flávio Montanini de Castro, Data de Julgamento: 13/01/2021, 3° Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a
responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva) INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu da Requerente um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direit rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se a parte Autora não buscasse a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor, como foi o caso.
Assim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma
forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvi produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico punitivo, a fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
f) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Requerente em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
cia se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da tora para o fim de: a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Requer que seja o réu condenado ao reembolso de R$ 5.686,28 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) à título de reparação material;
e) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aa Requerente, tudo conforme
fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil);
f) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 25.686,28 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de agosto de 2022
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
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Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
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Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
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PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
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Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
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Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
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Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
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PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
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Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
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TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
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PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
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Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
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Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
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REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
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Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
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Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
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Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
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Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
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Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
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PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
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Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
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PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
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Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
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Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
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