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|---|---|---|---|
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
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Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
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Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
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Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
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Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
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Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
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Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
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Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
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Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
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Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
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PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
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Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
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Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
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REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010843-87.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5010843-87.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 04/05/2023 alor da causa: R$ 13.917,52
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Marchesini/Vasconcelos - Advogados
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
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Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
LADISLAU PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistema, portador do CPF nº 714.265.587-91 e RG nº 19431/ES, residente e domiciliado a Rua Cristo Rei, nº 55, Bairro São Marcos I, CEP: 29.176-142, Município de Serra/ES, Telefone 27-99860-8186.
REQUERIDO Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
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DOS FATOS
O Requerente desde Novembro de 2022 vinha planejando uma viagem com a Sra. VALDIRA PIMENTEL (sua esposa) a Jericoacoara. Assim, em Novembro/2022 o Autor comprou 2 (duas) passagens aéreas com o Requerido.
Para tanto, confirmou a compra das passagens aéreas junto a empresa Requerida no valor de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas de R$979,38 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente as duas passagens (comprovantes de pagamento em anexo).
Ocorre Excelência, que por vontade do Autor de mudar o local da viagem, o mesmo dentro dos 7 (sete) dias úteis previsto no Código do Consumidor como prazo para cancelamento, o Requerente no 5° (quinto) dia útil requereu o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas. Com isso, no dia 18/11/2022 foi confirmado pela Requerida a realização do cancelamento e do pedido de reembolso feito pelo Autor (documento em anexo). Entretanto, o Requerente NÃO FOI RESSARCIDO DE NENHUM VALOR ATÉ A PRESENTE DATA, ademais, o Autor pagou todas as duas passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). A Requerida em suas mensagens confirma que os valores serão reembolsados mas não cumpre.
Sem alternativa, o Requerente comprou outras passagens para Recife EM UMA OUTRA EMPRESA AEREA - GOL LINHAS AEREAS, passagens de ida e volta para data proxima, logo após perceber a demora para receber o reembolso prometido pela empresa Requerida.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito
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Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
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Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
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Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
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“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), sendo pago em 4 (quatro) parcelas (comprovantes de pagamento em anexo), devido as duas passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo e o não recebimento do reembolso.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condiçõe que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não fo desta maneira que ocorreu com o Requerente, pois mesmo depois de confirmad o pedido de reembolso, o empresa Ré não concedeu o valor a ser ressarcido.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, já que contava com o dinheiro de uma passagem para pagar a outra. Com o imprevisto do não recebimento do valor, o mesmo teve que arcar por conta própria novas passagena aereas.
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Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDO
DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demand
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 3.917,52 (tres mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA archesini/Vasconcelos - Advogados
Dá-se a causa o valor de R$ 13.917,52 (treze mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 03 de Maio de 2023.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010859-95.2023.8.08.0030.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
RAMON LIBARDI ARMANI, portador da cédula de identidade RG nº 1682198 SPTC ES, inscrito no CPF sob nº 127.278.757-54 e LUARA MALACARNE PIASSI, portadora da cédula de identidade RG nº 2326479 SPTC ES, inscrita no CPF sob nº 154.227.757-40, ambos brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados a Rua Perobas, 222, Perobas, CEP 29.907-304, Linhares/ES (doc. 1), por sua advogada infra-assinado (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), CNPJ n. 02.012.862/0001-60, endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042 (doc. 3), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explicitados:
PRELIMINARMENTE: DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1. Os Requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo (doc. 4). Assim, não possuem condições financeiras de arcarem com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Por isso, fazem jus à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98, CPC e 54 da Lei 9.099/95, respectivamente:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
2. Portanto, requerem o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso de todos à justiça.
I. DOS FATOS
3. O Requerentes são casados e programaram uma viagem internacional, nas férias, para Orlando. Para tanto, adquiriram passagem aérea pela companhia Ré, com ida programada para o dia 10/08/2023 e a volta para o dia 23/08/2023. (doc. 5).
4. O voo de ida ocorreu conforme previsto. Entretanto, já no voo de volta para o Brasil ocorreram diversas intercorrências alheias à vontade dos Requerentes
5. O retorno para o Brasil era um voo direto de Orlando para Sã Paulo/SP que estava programado para o dia 23/08/2023, (quarta-feira), às 00:10h, co uma conexão em Guarulhos/SP chegando às 09:40h e, em seguida, partindo para Vitória/ES às 12:40h e com chegada programada às 14:05h, com a companhia Requerida.
6. Assim, os Requerentes realizaram, na manhã do dia 22/08/2023, (terç feira), o check-in do voo LA 8127 que seria operado pela LATAM – que gerou um código d reserva LHCNGY. Vejamos: (doc. 6).
8. E, para a surpresa das Requerentes, receberam uma mensagem da Requerida, na tarde do dia 22/08/2023, através do aplicativo WhatsApp, que informava que o voo foi cancelado por um problema não técnico. (doc. 7)
9. Acontece que no aplicativo da Requerida o voo permanecia confirmado com os devidos cartões de embarque (doc. 6). Diante dessa situação, os Requerentes entraram em contato com a Requerida e foram informados que o voo LA 8127 permanecia confirmado e que, somente, teve uma alteração na placa do voo para LA 9507, conforme se verifica na imagem abaixo. (doc. 8)
11. Desse modo, como o voo estava confirmado, os Requerentes seguiram a orientação da Requerida e se dirigiram com a devida antecedência para o aeroporto de Orlando – oportunidade em que realizaram todos os procedimentos para o embarque, tais como: despacho de mala, raio x - conforme pode ser verificado através do cartão de embarque impresso e selo do despacho da mala. (doc. 9)
13. Quando estavam aguardando o embarque, no portão de nº 81, não puderam embarcar e, somente, às 2h da manhã foram informados que o voo dos Requerentes de fato estava cancelado. Entretanto, essa informação estava em desacordo com o que constava no painel do televisor naquele portão. Verifica-se, Excelência, que o voo estava confirmado, conforme foto e vídeo anexo. Vejamos: (doc. 10 e 11)
14. A Requerida sequer deu qualquer explicação sobre o motivo do cancelamento do voo e, pelo que os Requerentes puderam observar, o voo original LA 8127 (passagem adquirida) foi cancelado e o voo LA 9507 (que teve a mudança na placa do voo), decolou com os passageiros de outro voo que também havia sido cancelado e, assim, ocasionou um efeito cascata.
15. A partir daí deu início a todo o caos enfrentado pelos Requerentes par que pudessem retomar para o Brasil. Não obtiveram informações e assistência necessária pois não tinha atendentes da Requerida para suporte aos passageiros que estavam al presentes, conforme pode ser observado das fotos e vídeos anexos. (doc. 11)
16. Como os Requerentes estavam na sala de embarque, tiveram que faze todo o procedimento de desembarque e ficaram andando de um canto para o outro em u aeroporto internacional enorme carregando as malas de mão, depois tiveram que ir para esteira retirar as malas que haviam sido despachadas. Com isso, ficaram no saguão d
aeroporto, carregando 2 malas de 23kg mais as malas de mão, em busca de informações e um posicionamento da Requerida
17. Os Requerentes passaram por uma situação completament desagradável, pois ficaram largados no aeroporto, com fome, sede e sem local para s acomodarem, pois os restaurantes e lanchonetes estavam todos fechados durante madrugada.
18. Após todos esses transtornos, foram realocados para um voo, operad pela DELTA AIR LINES, com saída de Orlando, às 6h40, no dia 23/08/2023, com conexã em Miami e, partindo de Miami às 10h45 chegando em Guarulhos/SP às 20h00, e, partind para Vitória/ES às 23h chegando às 00h30, do dia 24/08/2023. (doc. 12)
19. E, assim, mais uma vez, tiveram que realizar todo o procedimento de embarque, de despacho de mala, de raio x.
20. Excelência, a alteração dos horários e escalas de conexões dos voos d retorno para o Brasil foram completamente exaustivas para os Requerentes. Frisa-se que ele optaram por comprar passagem aérea, de alto custo, para que pudessem ter comodidade n voo direto para o Brasil sem conexões longas e muitas escalas.
21. Nesse sentido, importante ressaltar que no voo original os Requerentes chegariam em Vitória/ES às 14h05, do dia 23/08/2023. Contudo, em decorrência do cancelamento do voo e, consequente, realocação com diferentes conexões, os Requerentes só chegaram em Vitória às 00h30, do dia 24/08/2023, ou seja, aproximadamente, 11 horas de atraso.
22. Além disso, registra-se que, os Requerentes residem em Linhares/ES e, ainda, precisariam enfrentar 140km de estrada para chegarem até a sua residência. Eles tinham uma programação de compromisso profissional no dia 24/10/2023, às 7h da manhã, e, assim, se dirigiram para Linhares naquela madrugada, completamente cansados, correndo todo risco do perigoso das inseguranças na estrada.
23. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Requerida agiu com negligência na prestação de serviço deixando os Requerentes em uma situação completamente vulnerável.
24. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no
acaso. O alto custo de uma passagem aérea é para o passageiro ser levado de um lugar a outro em dia e horário combinado.
25. Assim, diante do dano sofrido por ato exclusivo da Requerida, qu resultou nos diversos transtornos e constrangimentos além do dano material causado, não lh restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de indenização por danos morais.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART 6º, VIII, CDC)
26. No presente caso cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Códig de Defesa do Consumidor). Se verifica que a relação entre a empresa Requerida e o Requerentes é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei nos artigos 2º/3º e parágrafos.
27. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo os fornecedores comprovarem que não houve falha na prestação de seu serviço.
28. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do mediador/transportador pelos danos causados ao passageiro é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
III. DO DANO MATERIAL
29. O Código Civil, em seu artigo 737 prevê que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
30. Importante mencionar ainda que, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe d culpa, de modo que as Requeridas só se isentariam de responsabilidade comprovando a culp exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito o que não ocorreu.
31. Considerando que o voo dos Requerentes, com previsão de embarque às 23h10 foi cancelado e foram realocados em um voo com embarque às 6h00, sem receberem
assistência quanto a alimentação. Os Requerentes fizeram uma refeição e gastaram 38.91 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). (doc.
32. Portanto, conforme se comprova na nota fiscal anexa, requerem o reembolso do valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material.
IV. DO DANO MORAL
33. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diverso diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também protege a integridad moral dos consumidores.
4. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil de 2002, prev
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
35. Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que, e regra, a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a consequência jurídica lógica do ato ilícito.
36. No caso em tela, o ato ilícito se configura nas diversas falhas n prestação do serviço da Requerida, que primeiramente informou as Requerentes horas ante do embarque que o voo estava cancelado. Depois, informou que o voo estava confirmado e qu somente teve alteração na placa do voo, passando de LA 8127 para LA 9507.
37. Os Requerentes realizaram todos os procedimentos de embarque para o voo de placa LA 9507, no dia 23/10/2023 às 23h10, e foram surpreendidos com o impedimento de embarcar nessa aeronave.
38. Passaram por diversos transtornos ao terem que desembarcar, retirar a malas despachadas da esteira, andar de um lado para o outro no aeroporto carregando malas e busca de informações. Ficaram exausto, com fome, sede, sem acomodação até as 6h da manhã
39. E, ainda, foram realocadas para o voo do dia 23/08/2023 às 6h conexão internacional totalmente diferente do que haviam contratado, fazendo com que chegassem em seu destino final com mais de 11 horas de atraso.
40. Os danos suportados pelos Requerentes transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a companhia aérea Ré violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Nas hipóteses em que ocorra violação indevida da dignidade humana o dano moral se presume.
41. Dano Presumido ou “in re ipsa”, o dano moral é consequência da violação a direito da personalidade e, portanto, basta a caracterização dessa violação para que se repute causado o dano.
42. Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Requerid falhou na sua prestação de serviços deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
43. Assim, resta claro que o dano moral causado os Requerentes devem te a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
44. Portanto, Excelência, em razão de todo o exposto, em decorrência das diversas negligencia da Requerida os Requerentes sofreram vários transtornos que gerou um desgaste emocional e prejuízos financeiros.
45. Assim, requerem a condenação da Requerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais para cada Requerente.
V. DOS PEDIDOS
46. Diante do exposto, é a presente para requer digne-se a V. Exa de:
a) Conceder o benefício da justiça gratuita (art. 5º da CRFB/88 e art. 98 do CPC/15) ou, subsidiariamente, conceder o diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou, ainda, permitindo o seu parcelamento;
) Determinar a citação da Requerida, por oficial de justiça (art. 247, V e 249, CPC), co o permissivo do art. 212, § 2º do CPC/15 para, querendo, responder, no prazo legal, ao termos da presente ação, sob pena de revelia;
) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perant a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorário advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC;
) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos, para condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL: (i) ao pagamento de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de dano material e (ii) ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).
47. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direit admitidos, inclusive prova testemunhal e documental e demais que se fizerem necessárias n decorrer do processo.
Nestes termos, dá-se à presente o valor de R$ 40.195,00 (quarenta mil cento e noventa e cinco reais).
Linhares/ES, 20 de outubro de 2023.
ISABELA SCARPAT FERREIR OAB/ES 23.007 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
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WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010882-95.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010882-95.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 12.241,24 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
WALDEMIR GRASSI, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI sob o nº 2.289.063 SPTC/ES e inscrito no CPF sob o nº 128.377.727-47, residente e domiciliado na Rua Santa fé, nº 06, Vila Palestina, Cariacica-ES, CEP: 29.102- 020, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo; e, LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM, brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB sob o nº 26.041, portadora da CI sob o nº 3.047.801 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 129.411.007-17, domiciliada na Rua Waldemar Siepierski, nº 200, Ed Comercial Vilagio Campo Grande, Sl 1202, Rio Branco, Es, Cep: 29147600, atuando em causa própria, nos termos do art. 106 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar – sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042 ainda pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
1 - DOS FATOS
O autor adquiriu passagem de ida e volta no dia 25/02/2021, para visitar a filha e o seu genro que estava em tratamento pós covid na cidade de São Paulo.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Vitória-ES no dia 14/03/2021 as 15:15 e destino a Congonhas-SP, e retorno para Vitória no dia 21/03/2021 às 13:00, conforme detalhamento do voo e compra em anexo. O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos).
or sua vez, a autora adquiriu no dia 18/02/2021 passagem para visitar a famíli m Vitória, uma vez que já estava residindo há 5 meses na cidade de São Paulo ara o tratamento do esposo, e também seria o casamento do seu irmão, no qua etornaria para São Paulo com seu pai.
Referido voo tinha o seguinte trecho: saída do aeroporto de Congonhas-SP n dia 12/03/2021 às 07:00 e destino a Vitória-ES, e retorno para Congonhas-S no dia 14/03/2021 às 15:15, conforme detalhamento do voo e compra em anexo O valor total das passagens compreende a quantia de R$ 476,81 (quatrocento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Ocorre que, infelizmente, o genro do autor e esposo da autora veio não resistiu ao tratamento e veio a óbito no dia 26/02/2021 (certidão anexa), e diante desta fatalidade, a autora teve que retornar a sua cidade de Vitória-ES definitivamente com a toda a família, precocemente.
Diante disso, os autores fizeram o pedido de cancelamento via telefone antecipadamente no dia 29/02/2021, informando o motivo de cancelamento do voo, e assim foi informado pela atendente latam que os autores não precisariam se preocupar, pois a passagem estaria disponível para remarcação automaticamente.
A autora informou o triste e desesperador cenário que estava vivendo, e que não iria viajar tão cedo, solicitando assim o reembolso, o que não fora oportunizado pela requerida.
Nesse contexto, posteriormente, os autores até tentaram remarcar oportunamente a passagem haja vista terem deixado pertences pessoais em São Paulo para buscar, mas não foi possível, gerando transtorno, perda de tempo em ligações e cobrando taxas de valores superiores ao trecho e já pago, gerando esse transtorno em um momento tão difícil na vida dos autores, conforme os protocolos 42037451 / 42027483.
Isto posto, para a triste surpresa dos autores, a requerida fez a retenção total do valor pago pelos autores e sequer se sensibilizou com o cenário de perda dos autores.
Assim, ressalta que o percentual máximo que as requeridas poderiam reter é de 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Assim, não restou outra alternativa aos autores, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura da requerida, inclusive com a devolução em dobro do valor retido indevidamente, nos moldes do Art. 42, § único do CDC, cumulado com danos morais.
2 - DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA
DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA E DA REPETIÇAO DE INDÉBITO
A requerida deve devolver, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago pelos autores, sob pena de enriquecer ilicitamente com a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento), o que já é suficiente para cobrir despesas administrativas.
Assim, 95% da quantia de R$ 702,81 (setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), corresponde a R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); e, da quantia de R$ 476,81 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos).
Segundo Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes, é o princípio da incolumidade presente nos contratos de transporte.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas tarifas praticadas pela companhia aérea requerida.
Sabe-se que as empresas aéreas têm liberdade e autonomia para cobrar as tarifas aéreas dentro do território nacional conforme sua determinação, por força do pelo artigo 49 da Lei n. 11.182/2005 e art. 2º e 4º da Resolução ANAC, e em relação às tarifas aplicadas aos pedidos de desistências e cancelamento de passagens aéreas não é diferente.
Ocorre que, cumpre-nos reproduzir que a prática adotada pelas empresas requeridas, atua na contramão do que dispõe o código de defesa do consumidor, especificamente o artigo 740, §3º do Código Civil.
O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que os direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de legislação ordinária interna, aliás, vale ressaltar a posição defendida por uma das mais brilhantes doutrinadoras de nosso país, Prof. Cláudia Lima Marques:
“O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado direito do consumidor tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma lei assegure algum ‘direito’ (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo que o CDC” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 220)
O direito do consumidor, ora passageiro, de rescindir o contrato, segundo os ditames do artigo 740, § 3º do CC 2002, dispositivo que não encontr correspondente direto no CDC, seja convergindo seja contrariando, e que por isso deve ser aplicado por força de um necessário diálogo de fontes, prescreve que “o transportador terá direito de reter até 5% da importância a se restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado,
esde que provado que outra pessoa haja sido ransportada em seu lugar.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Na verdade, o que o legislador pretendeu com a edição do referido dispositivo foi evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Caio Mário sobre o artigo 740 do Código Civil, explica que o valor máximo de retenção em que o consumidor perderá a título de multa compensatória deverá ser de até 5% do valor da passagem, neste sentido:
O Código concede ao passageiro o direito protestativo de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, tendo direito à restituição do preço da passagem desde que comunicada a desistência ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740).
Os nossos Tribunais seguem os ditames do artigo 740, parágrafo 3º do Código Civil para pedidos de desistência e de cancelamento, aceitando como multa máxima a ser aplicada nestes casos o percentual de até 5% do valor total da passagem, conforme recentes julgados transcritos:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CINCO POR CENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual movida em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, na qual pleiteia-
se a redução da cláusula penal para o montante de 5 (cinco por cento) em caso de cancelamento da compra d passagem, bem como a devolução de 95% (noventa cinco) do valor da passagem aérea, no montante de R 1.130,50 (hum mil, cento e trinta reais e cinquent centavos), cujos pedidos foram julgados improcedentes. 2 Recurso interposto pela parte autora, regular e tempestivo As contrarrazões não foram apresentadas. 3. Em e recurso, o autor alegou que a cláusula contratual prevend a retenção de quase a totalidade do valor pago po passagem aérea em caso de cancelamento da compra abusiva em decorrência das normas protetivas do Códig de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa d Consumidor, em seu art. 51, IV, dispõe que são nula de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuai relativas ao fornecimento de produtos e serviços qu estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas, que coloquem o consumidor e desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com boa-fé ou a equidade. No caso concreto, a cláusula qu prevê a retenção da totalidade da passagem ou apena o reembolso das tarifas de embarque é nula, porqu abusiva na medida em que coloca o consumidor e desvantagem exagerada. 5. O argumento da companhi aérea de que tem direito à retenção do valor integral da passagens, pelo fato de serem os bilhetes do tip promocional não prospera, porque, apesar da previsã contratual nesse sentido, ela se trata, como dito, d cláusula abusiva, que merece ser declarada nula. De fato a fixação do preço da passagem, e bem assim, a su qualificação como promocional, derivam do arbítri exclusivo da companhia aérea, e assim não podem, um ou outra, ser parâmetro para a retenção integral do valo do bilhete, ou para majorar os limites de retenção (5%) Nesse sentido: (Acórdão n.1120482 07113051520178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE D SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/08/2018 Publicado no DJE: 05/09/2018. Pág.: Sem Págin Cadastrada.) 6. Dispõe o art. 740 do Código Civil: ? passageiro tem direito a rescindir o contrato d transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lh devida a restituição do valor da passagem, desde qu feita a comunicação ao transportador em tempo de se
renegociada. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (art. 740, § 3º, do CC). 7. Como comprovado nos autos, o autor comunicou a intenção da rescisão contratual (ID 7531555) vinte e três dias antes do voo programado, tempo suficiente para renegociação da passagem aérea, mormente considerando a vultosa quantidade de acessos ao site da empresa, nacionalmente e mundialmente notória. 8. Em face do exposto, conheço do recurso do autor e lhe dou provimento para declarar nula a cláusula que prevê a retenção integral da passagem aérea, determinado a retenção de apenas 5% sobre o valor da passagem. Determino a restituição do valor de R$ 1.130,50 (hum mil cento e trinta reais e cinquenta centavos), cuja correção se dará pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de 1% a partir da citação. 9. Custas já recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07486586720188070016 DF 0748658- 67.2018.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A cobrança de tarifas a título de pedido de desistência e de cancelamento de passagens aéreas acima do permissivo legal resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte das empresas aéreas o que também é
A ilegalidade da conduta da companhia requerida fere de morte os princípios basilares e norteadores que vicejam tanto no campo da Constituição Federal, princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.3º, I, CRFB/1988), como no campo da defesa do consumidor, os princípios da confiança, transparência, harmonia ou equilíbrio, da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput, I, CDC), e da boa-fé objetiva (4º, III, CDC), e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, NCCB).
Tratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos e serviços comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumerista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, inciso I do C.D.C.).
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios d proteção dos interesses econômicos, boa-fé, equidade e transparência. Po boa-fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa nã prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitim expectativa que levou o parceiro contratual a contratar. Este dever varia d acordo com as características do parceiro contratual, em obediência a princípio da equidade.
Pelo princípio da harmonia ou equilíbrio, busca-se tutelar os interesses dos contratantes de tal forma que não ocorra uma vantagem exagerada para um, em detrimento dos interesses do outro. As partes devem, a nível contratual, tratar dos seus interesses de modo a preservar o equilíbrio do contrato.
O princípio do enriquecimento sem causa presente em nosso ordenamento jurídico, e ressaltado de forma brilhante por Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do artigo 884 do atual Código: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ”
Aplicando o princípio do enriquecimento sem causa ao caso concreto a vantagem obtida em detrimento do consumidor, sem justa causa, retrata a prática atual da empresa requerida que não restitui o valor integral das passagens, bem como não aplicam o disposto no artigo 740, § 3º do Código Civil, frisa-se, que está completamente em sintonia com os dispositivos e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços (6º, III), a proteção contra prática abusiva (6º, IV), a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual (6º, V), e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos (6º, VI).
Configura-se como prática abusiva os incisos exemplificativos inseridos no artigo 39 da Lei 8078/90, precisamente o que veda a exigência de cobrar do consumidor vantagem manifestamente excessiva (39, V), elevar o preço de produtos e serviços sem justa causa (39, X). Ainda neste diapasão, o artigo 51 da mesma lei, tratou das cláusulas abusivas e das nulidades que delas resultam, como por exemplo cláusulas que exoneram e isentam o fornecedor de responsabilidade (51, I), subtraiam do consumidor a opção de reembolso (51, II),
que transfiram responsabilidades a terceiros (51, III), que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (51, IV c/c § 1º), que permitam a variação unilateral do preço (51, X), e por fim estejam em desacordo com o sistema nacional de proteção ao consumidor (51, XV).
A cláusula abusiva prevista pelo artigo 51, inciso II, já está pacificada por nossa jurisprudência que entendeu a nulidade da cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, aliás, é nesse mesmo sentido, o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. Ainda que os consumidores tenham a opção de escolher entre os tipos de tarifas, ainda assim, são ilegais, pois a lei fala em retenção de até 5% do valor a ser restituído a título de multa compensatória.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa quiser cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, os autores comprovam que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovou a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não deveria sequer cobrar a multa de 5%, todavia entendemos como o percentual justo e razoável para quaisquer despesas administrativas.
A assertiva de que as empresas aéreas dificilmente sofrem prejuízos por conta de cancelamento, desistência e alteração de datas encontra respaldo em práticas por elas adotadas diariamente e que inclusive são casos de assoberbamento de nosso judiciário, qual seja overbooking, modalidade esta em que a empresa vende uma assento no avião para mais de um passageiro, cancelamento de voos, preterição de passageiros, etc. O possível argumento de que as empresas aéreas estão apenas cumprindo determinação do artigo 49 da Lei n. 11.182/2005, que criou a ANAC, esta não merece prosperar, pois se tratando de relação de consumo aplica-se o CDC e subsidiariamente normas e princípios mais favoráveis ao consumidor.
Por fim, as práticas aqui narradas violam princípios e normas que emergem dos arts. 4 o , caput e incisos I e III; 6 o , III, IV, V, VI e VIII; 7º; art. 39, inciso V e X; 51, I, II , III, IV, X, XV, § 1º todos da Lei 8.078/90, dos artigos 740 e 884 do Código Civil, art. 170, inciso V da Constituição da República, caracterizando-se, desta feita, o desrespeito a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o da dignidade da pessoa humana (art. 1o , inciso III; 3º, I, da CRFB/88).
A legislação consumerista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal. Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter todo o valor pago pelos clientes.
3 – DO DANO MORAL
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor de serviços pelos danos por ele causados.
Para o jurista Wilson Melo da Silva, corrobora com entendimento que: “Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.”
Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes, bem como os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Não se trata de mero aborrecimento ou transtorno, a que sofreu os autores devido à prática abusiva da requerida, isso porque a cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
A multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos, no qual deve apenas representar um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.
m um recente caso análogo (matéria anexa), um passageiro que cancelo ilhete de viagem foi indenizado após receber multa abusiva.
O caso foi julgado pelo magistrado do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Linhares –ES, perante o processo nº 0022429-13.2016.8.08.0030, no qual entendeu que a ação é parcialmente procedente, proferindo sentença em 21/05/2018, com o seguinte dispositivo:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, condeno a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A a: A) RESTITUIR, ao autor, todo e qualquer valor que ultrapasse 05% (cinco por cento) do que foi paga para aquisição das passagens aéreas (R$ 569,24 - quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Fica autorizado o desconto por eventuais valores ressarcidos ao longo do curso do processo; B) INDENIZAR o autor JOÃO VITOR LOUREIRO, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia atualizada com juros e correção monetária a partir desta data.
Desta forma, atendendo aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, requer que os requerentes sejam indenizados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, a título de danos morais.
4 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, da doutrina e jurisprudência colacionada, suplicando aos Doutos conhecimentos de V. Exma., para julgar totalmente procedente a presente Ação em todos os seus termos, desde já com as seguintes providências:
A) Que seja determinada a citação da empresa requerida por carta, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, para responder, caso queira, sob pena a pena do art. 18, § 1, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:
B) Seja a requerida condenada a restituir a título de danos morais o valor ao Autor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 1.335,32 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e, a Autora a quantia de R$ 452,96 (quatrocentos e cinquenta e dois reis e noventa e seis centavos), sendo o valor em dobro R$ 905,92 (novecentos e cinco reais e noventa e dois centavos) atualizado desde a data em que ocorreu o reembolso no valor indevido, acrescido de juros e correção monetária;
C) Seja, empresa requerida, condenada a pagar, a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, sendo o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) Seja concedida o benefício da justiça gratuita, aos requerentes, na forma da Lei 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil;
E) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, em favor do autor e da autora, diante da verossimilhança das alegações, a teor do artigo 6º, VIII do CDC.
F) Protesta-se, desde já requer, pela produção antecipada de todos os meios de prova em direito admitidos, por mais especiais que sejam, principalmente pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.241,24 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
Cariacica-ES, 17 de julho de 2023.
LARISSA GUASTI GRASSI ROCOM OAB/ES 26.041 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010937-26.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5010937-26.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO
ADRIANO DUARTE SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 088.064.067-79, RG nº 3245910 SPTC/ES, residente e domiciliado à Rua dos Abacateiros, s/n, Jardim Laguna, Linhares/ES - CEP: 29.904-460, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feito sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patronos CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR – OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre da presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pelo Autor frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, o Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que o Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsóvia/POL, destino do Autor.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Polônia.
Ocorre que, o Requerente se dirigiu até o portão de embarque em Londres buscando a confirmação perante os funcionários da Requerida de que sua bagagem estava registrada para seguir o mesmo voo à Varsóvia/POL, e para a surpresa do Autor, a Requerida informou que a bagagem não estava registrada no voo para a Varsóvia, mas que a mesma iria chegar no dia seguinte.
Chegando o Autor à Varsóvia, e ultrapassado o dia estipulado pela Requerida para a chegad da mala, a mesma ainda não tinha chegado, fazendo com que iniciasse o desespero angústia do Requerente, diante de uma viagem realizada para negócios.
Tendo em vista que o Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu. (comprovantes em anexo)
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou ainda mais o Requerente no desenvolver do seu trabalho.
Não suficiente todo o constrangimento e aflição suportado pelo Autor, a bagagem do mesmo veio a aparecer no 4º dia de viagem, contudo, com inúmeras avarias, arranhões e amassados, o que gerou ainda mais transtornos, diante do atraso do voo, bagagem extraviada, compras de novas vestimentas, ausência do material de trabalho da empresa e ausência de vestimenta adequado para apresentação na Feira Empresarial junto à clientes.
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados ainda, pelo Requerente ter que desembolsar valores aquém do que realmente tinh planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelo Autor.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas
alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverã ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artig 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que n caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação d vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pelo Autor ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiro são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a R responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que o Requerente ficasse SEM SU BAGAGEM DURANTE 4 (QUATRO) DIAS EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, RECEBENDO MESMA COM DIVERSAS AVARIAS E MARCAS DE DESTRUIÇÃO, fazendo com que o mesm experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participa de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viage dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem do Autor, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com o consumidor, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conforme inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seus pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional no exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteçã contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mais sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razã grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Requerente precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio da bagagem da mesma.
ssim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despes
*valores calculados levando em consideração a data da compra: 21/09/2022.
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelo Autor no importe de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, por situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de se destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem do Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para o Autor. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora; b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando trazer atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimulando maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao meno amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e qu
a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos j mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo Autor, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual o Autor faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.470,65 (hum mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$47.009,35 (quarenta e sete mil e nove reais, e trinta e cinco centavos);
) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 21 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnon OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
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