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5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010944-66.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5010944-66.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 17.635,42
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JACQUES AUGUSTO PASSAMANI, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 678515-ES e inscrito no CPF nº. 005.172.097-30, residente e domiciliado à avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 3.300, apartamento 504, Ed. Limnus, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29.102-010, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico que esta subscreve, Dr. Wallace Votikoske Roncete, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº. 15854, com endereço profissional sito à Avenida Jerusalém, nº. 46, Vila Palestina, Cariacica – ES, CEP 29.145-620, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA (VIAJANET1), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.563.689/0002-31, com sede sito à Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, n°. 673, 6º andar, sala 602, CEP 04.634-042, São Paulo – SP, pelos motivos fáticos e com base nos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1 Viajanet é uma marca do Grupo Decolar e sua razão social é Decolar.com Ltda. Ministério do Turismo - Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 – CNPJ/ME 03.563.689/0002- 31. Fonte: https://www.viajanet.com.br/.
DOS FATOS
No dia 17 de agosto de 2022 o Autor realizou a compra de passagem área pelo site da empresa primeira requerida, para que sua filha pudesse fazer uma viagem internacional, cujo voo sairia do aeroporto de Vitória e teria como destino a Cidade de Madrid, no valor total de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova a confirmação de reserva solicitada nº. 31845137 que segue em anexo.
Oportuno destacarmos que as cobranças foram efetivadas no cartão do autor em nome da segunda requerida, conforme foto abaixo:
Entretanto, no dia 04 de setembro de 2022 o Autor solicitou o reembolso do valor da passagem área.
No dia 05 de setembro de 2022 o Requerente foi informado pela primeira Demandada que, para o reembolso do pedido 31845137 seria aplicada uma multa contratual imposta pela companhia aérea Latam, conforme e-mail anexado à presente exordial.
O valor da multa contratual cobrado foi de $ 40,00 (quarenta dólares americanos), cujo valor convertido para a moeda brasileira equivaleria a quantia de R$ 207,51 (duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) a época do pagamento, valor este que foi pago pelo autor, conforme documentos anexos.
Assim, após o pagamento da multa contratual no valor acima informado, fo solicitado pela primeira Requerida que o Demandante encaminhasse, por e-mail os dados da conta para que fosse realizado o reembolso dos valores d passagem, o que ocorreu no mês de setembro de 2022.
estarte, após o Autor realizar o pagamento da multa conforme informado acima em como ter encaminhado os dados da conta para receber os valores
deveriam as Demandadas terem realizado o pagamento do valor R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).
o dia 09 de janeiro de 2023 o Autor entrou em contato com a Empresa Viajanet or e-mail, para saber os motivos pelos quais ainda não havia sido reembolsad , a resposta da empresa foi de que seria verificado com a companhia Latam azão pelo não pagamento.
Entretanto, até a presente data, as Requeridas ainda não cumpriram com a obrigação de realizar o depósito dos valores que são devidos ao Requerente, mesmo este tendo buscado por diversos contatos resolver o problema junto as empresas demandadas sem que fosse necessário demandar judicialmente.
Contudo, as tentativas de uma solução amigável para o caso em questão não obtiveram êxito, motivo pelo qual não resta outra alternativa que não acionar o Poder Judiciário para ver as Demandadas compelidas a realizarem o correto reembolso.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Importante destacarmos que, no presente caso, o Autor deve ser considerado consumidor, em especial pelo teor da redação do artigo 2º da Lei 8.078/1990.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
De igual modo, os Requeridos devem ser considerados fornecedores, nos exatos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, importante destacarmos que, em virtude das normas do Código de Defesa do Consumidor e que devem ser aplicadas presente processo, a
responsabilidade das requeridas é solidaria, conforme se depreende do teor do parágrafo único do artigo 7ª do CDC, vejamos:
Art. 7° (...)
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas d consumo.
Nos mesmos termos é o que dispõe o § 1º do artigo 25 da Lei de Regência
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Também é importante trazermos a baila o teor de julgados de Tribunais de Justiça Brasileiros.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, resta insofismável que entre as partes existe uma relação de consumo e, assim sendo, deve ser aplicado os fundamentos do Código de Defesa do
Consumidor ao presente caso, reconhecendo a responsabilidade solidaria das Empresas Requeridas.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como se pode constatar é notória a responsabilidade objetiva das Requeridas uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, acarretand sérios transtornos ao Requerente.
Por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe invocar o artigo 14 do referido diploma:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – grifo nosso.
A lei nº. 8.078/90, também ampara o consumidor que se viu lesado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Com efeito, as Empresas ou prestadores de serviço, ao fornecerem seus produtos ou a prestação de serviços no mercado de consumo responde pelos danos que causar ao consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base nos fatos narrados, e se comparados com as decisões abaixo exemplificadas, pode-se constatar que os Requeridos cometeram um ato ilícito
do qual resultou um dano à Requerente, e, segundo nossos Tribunais, caberá a reparação do dano provocado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
Isto posto, fica cristalino a responsabilidade objetiva dos Demandados conforme exposto nas linhas acima.
DOS DANOS MATERIAIS
Inicialmente, importante destacarmos que o Autor exerceu o direito de cancelar a passagem área, sendo que a comunicação realizada às requeridas ocorreu em tempo mais do que satisfatório.
Assim, nos termos daquilo que dispõe o artigo 740, caput, do Código Civil, deveriam as Demandadas terem realizado o respectivo reembolso.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Entretanto, até a presente data, o reembolso dos valores pagos pelo Autor não foi realizado, conforme documentos anexos, fazendo com que este suportou prejuízos causados por ato de terceiros, conforme mencionado nas linhas acima.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer ao nosso Código Civil em visto de seus artigos 186 e 927, em epigrafe
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu sado pelas Demandadas, determinando a justa reparação dos danos morais e atrimoniais causados por falha no vínculo da relação de consumo, como se ode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ademais, os valores devidos a parte lesada pelo ato ilícito das Requeridas, devem sofrer incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, e incidência de juros moratórios a contar do evento danoso, em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça consistente nas Sumulas 43 e 54, in verbis:
STJ Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
STJ Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Esse também é o teor da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Brasileiros, vejamos o teor dos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS
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5 da ANAC)- Sendo invertido o ônus da prova, compete à fornecedor demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes, be como a efetiva ciência do consumidor em relação às regras tarifária pertinentes ao ajuste - Não desincumbindo a requerida do seu ônu probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170783096001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - REEMBOLSO DE PASSAGE AÉREA - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - REEMBOLS INTEGRAL DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. 1 O art. 731 do Código Civil prevê que "o transporte exercido em virtud de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas norma regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, se prejuízo do disposto neste Código". 2. Em se tratando de transport aéreo de pessoas, a relação jurídica rege-se pelas norma regulamentares aplicáveis à espécie. 3. O passageiro que não utiliza o bilhete de passagem terá direito, dentro do prazo de validade, restituição da quantia efetivamente paga e monetariament atualizada (Portaria 676/GC- 5 da ANAC). 4. Nas relações d consumo, todos que integram a cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e decorrência da prestação de serviço defeituoso. (TJ-MG - AC: 10024120326145001 MG, Relator: José Flávio d Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2015, Data de Publicação 14/12/2015)
E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença
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mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
Isto posto, requer sejam as Demandadas condenadas aos danos materiais suportados pelo Requerente, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a partir do ato ilícito, totalizando uma importância supra de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
DANOS MORAIS
É meridiano que o direito é uma criação do homem, representando uma emanação do pensar e do viver em sociedade. E o homem é a base da sociedade, é o bem maior a ser tutelado pelo Direito.
Insta frisarmos que, tendo o ser humano como parâmetro, o direito destina-se a garantir e assegurar proteção a determinados bens jurídicos sem os quais não pode existir na condição de homem livre, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e mental, a saúde, a honra.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e imagem das pessoas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais art. 186 do CC define o ato ilícito da seguinte forma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Como se percebe do artigo 186 do Código Civil é cristalino ao definir o ato ilícito, sendo certo que há atitude dos Requeridos enquadra-se perfeitamente na definição esposada no dispositivo legal.
Conveniente destacarmos ainda, MM. Magistrado(a) que, a atitude tomada pelos Requeridos fere de morte a boa-fé e os bons costumes, conduta esta que se molda ao que dispõe o artigo 187 do Código Civil, vejamos:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, a exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesado pelos Demandados, determinando a justa reparação dos danos morais e patrimoniais, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Importante trazermos as palavras dos professores RODOLFO PAMPLONA e PABLO STOLZE CAGLIANO, abaixo citados:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (grifo nosso)
Corroborando com o exposto acima, cabe trazermos à baila o que nos ensina o professor FLÁVIO TARTUCE, sobre os direitos de personalidade:
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e a sua dignidade, surgem cinco ícones: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade.
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Conveniente colecionarmos trecho do voto do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo WALACE PANDOLPHO KIFFER nos autos do Processo 0043680-81.2011.8.08.0024:
O dano dessa modalidade consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento ao ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. Certamente a honra e a integridade física são atingidas causando a privação daqueles bens jurídicos de cunho não patrimonial, isto é, aqueles não suscetíveis de valor econômico.
A reparação tem como objetivo atenuar justamente essa diminuição no patrimônio moral da pessoa, como forma de compensar a lesão sofrida, bem como punir aquele que deu causa ao evento danoso.
Sobre o caso em tele, importante também o teor dos julgados de outros Tribunais de Justiça Pátrios, vejamos:
DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDID DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉRE REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃ EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DAN MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DAN MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admit à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, ter direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra e prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3 No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questã na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valo indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada n sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao cas concreto, estando em conformidade com os princípios d proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a part recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriqueciment ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização po danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seu próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDEC MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turm Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2018)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A
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EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762- 03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
É cristalino, MM. Magistrado, que tal situação não configura mero aborrecimento.
No caso, configurado o dano moral sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta das partes Requeridas.
Isto posto, resta cristalino que é devido indenização a título de danos morais, ante a pratica abusiva perpetrada pelos Requeridos.
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DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO)
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo e repressor.
Ora Excelência, é certo que as indenizações por danos morais servem como meio de desestimular que a parte infratora continue agindo de forma ilícita perante àqueles com os quais relaciona-se.
Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado
Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).
Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.
Deste modo, a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7º vol. que:
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia
os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos.
No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em su obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:
Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou.
A indenização pelo dano moral deve refletir, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, de modo que este venha a sentir a resposta da ordem jurídica, enquanto efeito do resultado lesivo produzido.
O Juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega d prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que fore produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau d escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demai fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direit podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.
Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que o Autor é pessoa física.
ssim, a penalização haverá de ser a ponto de inibir futuras reincidências
Portanto, referida indenização, mediante estimativa prudente, há de ser arbitrada com o fito inicial de compensar o dano infligido ao Autor, bem como com o objetivo de punir a atitude reprovável da Requerida e, consequentemente, desestimulá-la a proceder da mesma maneira em situações análogas que porventura venham a acontecer no futuro.
Assim, pleiteia a Autora a devida indenização pelos danos morais causados pelas requeridas, devendo a indenização ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante os fartos elementos probatórios que seguem anexados à presente peça exordial, o direito a inversão do ônus da prova devem ser observados no presente caso.
Sendo um direito básico da consumidora, e a sua vulnerabilidade em fase dos Requeridos, requer, desde já, com fundamento no teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que se digne o MM. Magistrado(a) a inverter o ônus da prova.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A citação das requeridas para, querendo, contestar a presente ação indenizatória.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva das Demandadas nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/1990
Que seja declarada a responsabilidade solidaria das Requeridas.
A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo Autor no valor de R$ 7.635,42 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos, centavos).
A condenação das requeridas pelos danos morais suportados pelo Autor no importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código d Defesa do Consumidor.
os termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil manifesta nteresse na realização na audiência de conciliação/mediação.
A condenação das requeridas aos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;
A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental.
Requer a concessão da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 17.635,42 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
Cariacica – ES, 13 de abril de 2023
WALLACE VOTIKOSKE RONCETE OAB/ES 15854 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010946-85.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5010946-85.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
KENNEDY BABINSCK POUBEL, brasileiro, auxiliar administrativo, casado, inscrito no CPF sob o nº 111.142.367-99, RG nº 2214971 e NORIAN PANDOLFI SPADA, brasileira, dentista, casada, inscrita no CPF sob o nº 079.562.037-32, RG nº 1.533.840, AMBOS residentes e domiciliados na avenida são Mateus, nº 2540, apto 004, bairro Shell, CEP 29901-630, Linhares/ES, vem, por seus advogados qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Avenida Guaçuí, nº 2.320, Shell, Linhares-ES, CEP 29.901- 622, Tel. 027 3264-0119, e-mails: rayssa_dambroz@hotmail.com e dr.dayvid@hotmail.com, onde recebem intimação na forma do art. 39, I, do CPC, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 Ação de indenização: Empresa NÃO disponibilizou o assento conforto (maior) que os autores precisavam, apesar dos mesmos terem pago um acréscimo no valor da passagem aérea, além disso, não efetuaram a devolução do valor pago, motivo pelo qual, deu o ensejo na presente ação.
2 Indenização: Dada a grave falha da empresa, objetiva a presente ação para reparação do dano.
- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA -
Preliminarmente, afirmam as partes autoras que não possuem condições de pagar a custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conform declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, os autore fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência.
- DOS FATOS –
Inicialmente cabe informar que o autor sofreu um acidente automobilístico, que gerou a amputação de sua perna esquerda.
Em decorrência da amputação da perna, o autor está em processo de adaptação d prótese e faz esse tratamento na cidade de São Paulo. Para tanto, os autore adquiriram passagens aéreas para a cidade de São Paulo/SP, junto a requerida sendo a ida no dia 21/09/2022 e a volta no dia 24/09/2022, pagando o valor de R 1.159,68 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conform comprovantes em anexo.
Ocorre que em decorrência do uso da prótese e pelo autor ser uma pessoa de estatura alta, para ter mais espaço e comodidade no assento do avião, os autores adquiriram assento conforto, pagando um acréscimo no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
Convém mencionar que os assentos conforto possuem cerca de 10 centímetros a mais de espaço para as pernas.
No entanto, para a surpresa dos autores, no dia do embarque, dia 21/09/22, ao subir no avião, a cadeira conforto não existia, somente os assentos normais/convencionais O autor, acompanhado de sua esposa, segunda autora, passaram por situação completamente constrangedora e humilhante, eis que o primeiro autor teve que viajar encolhido e com a prótese imprensada, o que lhe causou dor durante todo o trajeto, que perdurou 1h e 30 h.
Ao questionar a comissária de bordo, a mesma informou que aquele avião não era compatível com o assento conforto.
No voo da volta, dia 24/09/2022, ocorreu a mesma situação. O avião não possuía o assento conforto que os autores haviam adquirido. Assim, a comissária de bordo, realizou a troca do assento do primeiro autor, que era na janela para o corredor, para a prótese ficar para fora do assento. Entretanto, essa situação foi ainda mais humilhante para o autor, visto que as pessoas ao passar, esbarraram em sua prótese, conforme se comprova por meio de fotos e vídeos acostados, bem como o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguiu passar.
Tal situação trouxe enorme vexame e humilhação para os autores, eis que adquiriram passagens com assento conforto, em razão da situação do primeiro autor e não receberam o serviço contratado.
Diante do ocorrido, a segunda autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, no dia 25/09/2022, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando todo a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que tanto na viagem de ida, quanto da volta, os aviões não disponibilizavam tal assento. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré fora extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem sombra de dúvidas, danos ao Autores, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento aborrecimento e humilhação decorrentes da falta de assentos conforto dentro do aviões, além do dano material e moral, razão pela qual intentam a presente demanda
- DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência, visto que se trata de um fornecedor de produtos/serviços que, independentemente de culpa, causou dano efetivos a um de seus consumidores.
- DO DIREITO - DO ATO ILÍCITO
Observa-se que a Requerida presta serviços de forma defeituosa, visto qu simplesmente recebeu por uma prestação de serviços que NÃO ofertou, o qu consiste em violação ao direito alheio e na provocação de prejuízo, ainda qu apenas moral, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, art. 186 do CC.
Neste sentido, determina o art. 927 de CC, que aquele que, por ato ilícito causar dan a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que evidentemente aplica-se ao caso e comento.
Envidando-se novamente pelo CDC no que se refere aos direitos básicos do consumidor, art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sta feita, a ré deve ser condenada pelos danos causados aos autor
- DO DANO MATERIAL –
Como mencionado anteriormente, os Autores adquiriram junto a ré assentos conforto para os voos de ida e de volta, pagando o importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais).
No entanto, ao embarcarem, tanto no voo da ida, quanto no da volta, foram surpresados com a informação de que os aviões não forneciam o assento conforto, tendo os autores viajado nos assentos normais.
No dia seguinte que os autores retornaram para casa, (25/09/2022), a autora entrou em contato por meio de ligação telefônica com a Ouvidoria da Requerida, protocolo n°:44005715, atendente Lucibele, relatando toda a situação e requereu a devolução do valor pago pelos assentos conforto, uma vez que não utilizaram o serviço, por culpa exclusiva da requerida. Todavia obteve como resposta que a Latam não faz devolução de valores.
Desse modo, tendo em vista que os autores pagaram por um serviço que não foi ofertado pela ré e em razão da mesma não efetuar a devolução dos valores, faz jus os autores à devolução do valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corridos, desde a data da compra, o que se requer.
- DO DANO MORAL -
Em decorrência deste incidente, os Autores experimentaram situaçã constrangedora, tendo sua moral abalada, sofrendo muitos aborrecimentos, vexam e irritações face à má prestação de serviços da empresa requerida, sendo suficient a ensejar danos morais.
O autor, conforme relatado nos fatos, teve que viajar por 1:30h imprensado entre os assentos no voo de ida, situação que lhe causou fortes dores nas pernas, principalmente na perna esquerda. Já no voo da volta, com a mesma duração de tempo, o autor teve que viajar com a prótese posicionada para fora, no corredor do avião, sendo que no período do embarque, os passageiros que passavam, esbarravam em sua perna, causando-lhe extremo constrangimento. Além disso, o carrinho com serviço de bebida e comida não conseguia passar, gerando grande desconforto ao autor.
Ademais, os autores sentiram-se enganados, eis que adquiriram um serviço que nã foi entregue, tampouco foram ressarcidos.
Trata-se de prática extremamente abusiva por parte da Requerida. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE ASSENTO DIFERENCIADO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067011- 27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.12.2017).
O que agrava a situação é o fato de que o autor fez jus a uma conduta parcimônia amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente sua questão, ma a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido tratad com descaso, eis que foi informado que não devolveriam os valores, só gerou mai perturbação e desgaste emocional aos mesmos, ocasionando o dever da requerid de reparar os danos morais causados aos autores.
A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutíve o liame jurídico existente entre eles, pois se a requerida fosse cuidadosa na prestaçã de seus serviços, os autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados, objet desta ação.
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, e razão de tal fato, decorrente da culpa exclusiva da empresa requerida, os Autore tiveram a sua moral afligida, sofrendo muitos aborrecimentos e irritações constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.
Sobre a requerida, é fato público e notório que se trata de empresa altamente lucrativa, tendo grande saúde financeira. Nesse sentido deve ser fixada uma indenização que venha a efetivamente reparar a parte autora, de acordo com suas realidades econômicas, não podendo ser um valor ínfimo/insignificante; e, além disso, uma indenização insignificante não operaria seus efeitos intimidadores em face de empresas do porte da requerida.
Assim, adotando os referidos critérios e levando em consideração, principalmente culpa exclusiva da requerida, é cabível indenização por danos morais, em elevad quantia, a fim de que seja fornecido ao autor a devida reparação, bem como entregu a requerida a justa medida pedagógica.
- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Como visto, demonstrada a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência das partes autoras perante à empresa requerida, é cabível a inversão do ônus da prova para qualquer alegação trazida pela requerida contrária ao reconhecimento dos fatos da inicial.
- DOS PEDIDOS -
Ante o exposto e com base nas fundamentações fáticas e jurídicas narradas alhures é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência que se julgue totalment procedente a presente demanda, para:
1) A citação da Requerida
2) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, conforme declaração de Hipossuficiência em anexo; (art. 98 a 102 do NCPC).
3) Os autores não optam pela audiência de conciliação.
4) Seja admitida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que se trata, indubitavelmente, de alegações verossímeis.
5) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em dano materiais no importe de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), DEVIDAMENT CORRIGIDOS.
6) Seja condenada a requerida ao pagamento de verba indenizatória em danos morais estipulada no importe de R$ 48.212,00 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais) ou por valor a ser estipulado por Vossa Excelência.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos
Dá-se a causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022
Dayvid Cuzzuol Pereira | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010953-97.2023.8.08.0012.txt | Ao Juízo do ___ Juizado Especial Cível de Cariacica – Comarca da Capita do Estado do Espírito Santo.
EULLER PIMENTA MORAES, brasileiro, advogado inscrito nos quadros d AB/ES sob o n.º 23.421, portador do CPF n.º 107.060.697-90, casado co AYARA SCARPATTI DUTRA, brasileira, administradora, portadora do CPF n. o 059.211.517-85, neste ato por seu procurador supra mencionado, conform rocuração anexa (doc. 01), ambos residentes na Rua Linhares, n.º 165, Vil apixaba, Cariacica/ES, CEP.: 29.148-180, onde igualmente recebe as intima ões de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar resente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos mo tivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
Com o objetivo de fazer uma prazerosa viagem de lazer, os autores buscaram os serviços da empresa aérea ré e compraram passagens com destino a cidade de São Paulo/SP.
Para tanto, adquiriram voo que sairia do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 30 de outubro de 2021, às 03:35h, com chegada, na mesma data, as 05:10h, ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (GRU), e retorno previsto para o dia 01 de novembro de 2021, com saída de GRU as 22:45h e chegada em VIX as 00:15h, conforme se comprova por meio dos documentos anexos, abaixo re- presentado (doc. 02):
Não obstante o voo de ida tenha acontecido conforme planejado, o retorno dos autores à sua residência se tornou um verdadeiro martírio.
No dia 01 de novembro, os autores chegaram ao aeroporto de Guarulhos com a típica antecedência de uma hora recomendada e aguardaram no setor de embarque o horário de seu voo de volta.
Porém, para suas desagradáveis surpresas, ao atingir o horário previsto par embarque nenhum funcionário da empresa anunciou aos passageiros a forma- ção das filas, como de costume. Transcorrido mais alguns minutos, no horário previsto para decolagem, qual seja, as 22:45h, alguns funcionários da empresa ré fizeram uso do microfone para anunciar que o voo estava em atraso em razão de um defeito na aeronave, mas que retornariam com mais informações após alguns minutos.
Por volta das 23h, o mesmo funcionário fez novo anúncio, confirmando o de feito na aeronave e solicitando que os passageiros aguardassem mais 30 mi- nutos para novas orientações.
30 minutos se passaram e os funcionários da empresa se dirigiram ao microfon para explicar que o defeito da aeronave estava sendo reparado e solicitara paciências aos passageiros, que nesse momento, já se encontravam estressa- dos e cansados, tanto pelo passar das horas, como pela espera.
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Mais 30 minutos transcorreram, e em torno das 00h, os funcionários usaram o microfone para anunciar que em mais 30 minutos teriam um posicionamento quanto a realização do voo.
Assim, em torno de 00h do dia 02 de novembro, os funcionários da empresa ré utilizaram os microfones pela última vez para dizer que em razão do defeito na aeronave, o voo estava CANCELADO. Ato contínuo, solicitaram que todos os passageiros se dirigissem aos caixas da empresa, para que um voucher foss gerado e os passageiros fossem alocados em um hotel.
Já bastante cansados pela longa espera e angustiados pelo transtorno ao seu lar, os autores procederam como exigido.
No caixa, foi-lhes entregue um voucher que continha o pagamento para uso de transporte, via UBER, destinado ao hotel Holiday Inn Anhembi, situado não em Guarulhos, mas sim na cidade de São Paulo (isto é, aproximadamente 30km de distância do aeroporto). E assim, conforme se retira dos comprovantes em anexo (doc. 03), os autores chegaram ao hotel as 1:34h da manhã.
odavia, a tormenta a qual os autores foram submetidos ainda não tinha che ado ao fim.
Ao desembarcarem do UBER no hotel, os autores foram surpreendidos com uma ENORME fila de pessoas tentando realizar check in ao mesmo tempo. Em pergunta às pessoas, descobriu-se que naquela noite a empresa ré cancelou não apenas o voo dos autores, mas outros DOIS, e destinou TODOS os pas- sageiros para o mesmo hotel.
A todo momento enquanto os autores aguardavam, extenuados, na fila, viam mais e mais pessoas chegarem. Algumas até mesmo decidiam por retornar ao aeroporto e passar a noite em claro.
Em razão do horário e da quantidade de pessoas, o hotel não teve pessoal su- ficiente para acomodar as mais de 200 pessoas que chegaram juntas na madru- gada, o que ocasionou a necessidade de os autores esperarem por aproxima- damente mais 3h pra conseguir entrar no quarto.
Naquela mesma noite, os autores receberem os novos horários de voo para seu retorno, consoante comprovante anexo (doc. 04):
Conforme se pode concluir, os autores foram obrigados a aguardar por horas na madrugada para serem hospedados no hotel, permanecendo no saguão sem qualquer previsão para minimizar o problema.
Vale citar que naquela ocasião o então deputado estadual do ES, Sérgio Majesk estava no mesmo voo que os autores e passou pelo mesmo constrangiment narrado. Por sua vez, ele filmou toda a celeuma e disponibilizou em suas rede sociais (doc. 05).
Os vídeos supra referidos comprovam não só os horários em que os passagei ros foram informados quanto ao cancelamento do voo ainda no aeroporto como também todo o transtorno e dificuldade enfrentado no saguão do hotel
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Destaca-se que os autores e todos os passageiros estavam verdadeirament IMPOTENTES diante da situação. Nada conseguiram fazer para não passare por todo o desgaste gerado, contudo o cansaço, a perturbação da paz de espí rito, a insegurança e o ardente desejo de voltar para a casa, impediam qualque medida.
ale ressaltar: a viagem tinha o objetivo de ser um momento de lazer, descans boas lembranças aos autores. Porém seu fim restou completamente prejudi ado.
Toda a celeuma gerada e narrada acometeu os autores não só em estresse, an- gústia e fatiga, superando um mero dessabor, mas também os afligindo em seu cotidiano de trabalho, haja vista que a data que efetivamente se deu o retorno a cidade de Vitória era um dia útil normal de trabalho, e ambos foram impossi- bilitados de exercer suas profissões.
m razão disso, ajuízam a presente ação para serem ressarcidos do dano pro- ocado pela má prestação de serviços a que foram acometidos pela empresa equerida.
02. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação D Código De Defesa Do Consumidor.
2.1 Da Falha Na Prestação Do Serviço De Transporte Aéreo. Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor.
onsoante se aduz de todos os argumentos fáticos até aqui explanados, tem- e que os autores contrataram os serviços de transporte aéreo oferecidos pela mpresa ré, objetivando tanto o translado de ida como de volta.
ão é preciso longas linhas argumentativas para averiguar que a relação exis ente entre as partes é de consumo, nos termos preconizados pelos arts. 2º º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Dos dispositivos citados, retira-se que a presença dos elementos subjetivos (for- necedor e consumidor) e de pelo menos um dos elementos objetivos (produto ou serviço) são necessárias para a formação da relação jurídica de consumo, tor- nando-se, consequentemente, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a solução das relações daí oriundas.
Ora, em atenção ao caso, os autores (consumidor) comprou as passagens aéreas para fazer uso do transporte aéreo (serviço) oferecido pela companhia requerida (fornecedor), acreditando e confiando em seu prestígio nacional.
Ademais, a responsabilidade do transportador aéreo, por danos ocorridos du- rante a execução do contrato de transporte, ou pela má prestação do serviço, está prevista em leis especiais como a Convenção de Varsóvia, emendada pela Convenção de Haia de 1955 e Convenção da Guatemala de 1971, vigente no Brasil por força dos Decretos n.os 20.604/31 e 56.463/65, alterados pelo De- creto Legislativo n.º 22/79, que aprovou os Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4, e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19/12/86), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que passou a regular toda ma- téria envolvendo relações jurídicas de consumo.
Assim, com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica e, posterior mente, o advento da legislação consumerista, a responsabilidade civil do trans portador, que até então era vista sob a ótica da culpa contratual, passou a se baseada no risco da atividade.
Na esfera consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços é objetiva e as empresas que realizam o transporte aéreo de passagei- ros não poderão se desobrigar dos deveres legais que lhes foram atribuídos. Dessa forma, a culpa do devedor é sempre presumível (iuris tantum), cabendo ao consumidor (passageiro) apenas a prova do dano e do nexo de causalidade.
Nesse discorrer, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe qu o fornecedor responde, “independentemente da existência de culpa, pela re paração dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta ção dos serviços (...)”.
A responsabilidade do transportador não se encontra, assim, limitada ao quan tum estabelecido nas leis especiais anteriormente citadas (Convenção de Varsóvia p.ex.), vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VI, e Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, proclamam a responsabilidade d indenizar, sem qualquer limitação, pelos danos materiais e morais causados.
Volvendo atenção ao caso dos autores, verifica-se que a gravíssima falha da re- querida, substanciada no cancelamento de um voo sob o pífio argumento de “manutenção na aeronave”, gerou prejuízos de ordem moral, merecedores de reparação.
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Quanto ao fato, convém ressaltar que a empresa ré faz uso, obviamente, da aeronaves para a prestação de seus serviços. Para tanto, espera-se que toda os aviões sempre estejam devidamente revisados e habilitados para antes do horários disponibilizados e marcados pela própria empresa.
Em outros termos, sendo fornecedora de serviço de transporte, a manutenção da aeronave é fato intrínseco a própria prestação do serviço, de modo que ja- mais pode ser justificativa para o cancelamento de um voo, acresça-se, já pró- ximo de sua partida.
A manutenção das aeronaves deve ser, sempre, prévia aos horários de seus voos, e não feita “em cima da hora”.
O controle dos fatores internos de risco cabe a quem tem o comando da orga- nização e, neste caso, o caso fortuito propriamente dito ou caso fortuito interno não pode ser reconhecido como excludente.
Os passageiros quando adquire uma passagem aérea pressupõe-se que no ho rário descrito existirá uma aeronave para atendê-los independentemente d quaisquer fatores. Isso porque, todo o cronograma da viagem a ser realizad gira em torno dos horários dos voos adquiridas, assim como o retorno par casa.
E com os autores não foi diferente!
Neste diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no se- guinte sentido:
A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, con- sequentemente, o dever de indenizar – AgRg no Ag 1310356/RJ – Minis- tro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011.
Portanto, vertendo-se ao caso em apreço, pode-se afirmar que a manutenção não programada da aeronave que leve ao atrasou, cancelamento ou à interrup- ção do voo não afasta o dever de indenizar, seja em relação à devida assistência por parte da empresa durante o período em que o autor esteve em solo, aguar- dando a inesperada reparação da aeronave (informação adequada, fornecimento de Página 7 de 16
alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário), como, também, pelos danos morais em virtude da fadiga e cansaço a que foram obrigados a suportar pelo serviço defeituoso prestado pela empresa aérea .
2.2 Da Reparação Em Danos Morais.
2.2 Da Reparação Em Danos Morais
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao di reito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarr tam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias cir cunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter in denizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encon travam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funçõe compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribu- indo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsa- bilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defei- tos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insufici- entes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o jul- gado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, Página 8 de 16
ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e con sumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos mo rais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/pro dutos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de con sumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabili- dade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efe tiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violaçã aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atin gir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento que resultou e atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, d forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro ab surdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudi- cado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um
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enorme atraso no itinerário dos autores, em verdadeiro descumprimento d que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passa- geiro, nos seguintes termos:
- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir portunidade.
Como se constata, a empresa ré não lhe ofertou nenhuma possibili dade plausível, deixando os autores em um verdadeiro limbo de no saguão d hotel ofertado.
Os autores sofreram intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento e comu- nicação, (3) ausência de assistência para alimentação e dificuldade de hospe- dagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasi- leira.
O dano pode ser verificado não só pela descrição fática, mas também compro- vados a partir dos vídeos colacionados (vide novamente doc. 05), onde se vê os passageiros e autores, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer por horas, no saguão do aeroporto e no saguão do hotel, locais insalubres e sabia- mente impróprios para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desne- cessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área de- corrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ul- trapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indeniza- ção por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contem-
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porânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do ma- gistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critério razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidad do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econô mica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribuna de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lin- coln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HO- RAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAN- CELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRA- MADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓ- GICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOA- BILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabili- dade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em res- peito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueci- mento injustificado para a lesada."(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pi- zolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedi- mentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria Página 11 de 16
do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante d uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por el preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
O tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da ré, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta cola cionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRE- SENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGU- RANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITA- MENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODU- TIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA IN- JUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN- ÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
(...)
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenh que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, rela cionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuit de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofens aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à prote ção do tempo útil do consumidor.
9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei mu nicipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de má ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente par a configuração do dano moral coletivo.
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apon- tam-decisoes
10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem repercussão no âmbito d trabalho dos autores, que ficaram impedidos de exercer seu labor e sustent no dia seguinte em razão do cancelamento do voo por defeito em aeronave.
Tanto o autor, advogado, como a autora, funcionário de empresa, tiveram qu explicar a seus clientes e superiores a impossibilidade de cumprirem seus com- promissos, o que claramente gera um mal estar aos envolvidos.
Noutro giro, esclarece-se que a atitude da Requerida jamais pode ser condu zida ao mero dissabor dos autores, pois além daquilo que já fora exposto, nã se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço falhos, e que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, ra zão pela qual, seja pela ofensa ao direito, bem como pela necessária correçã do ato ilícito da Requerida, deverá ser condenada a indenizar os autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição eco nômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem exce lente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas d grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu pa- trimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem. Página 13 de 16
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações, como so bredito: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demor do atendimento e comunicação, (3) ausência de assistência para alimentação dificuldade de hospedagem em um hotel lotado; (4) colocar os passageiros ora autores, em situação vexatória, e (5) desrespeito às normas técnicas qu regem a legislação brasileira.
Em caso que se assemelha ao dos autores, o Tribunal de Justiça Capixaba, as sim procedeu:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO - CON SUMIDORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVI DE CANCELAMENTO REALOCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINT - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIV DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Os autores a chegarem no aeroporto de Londres para embarcarem de volta para Brasil, foram informados que havia uma incompatibilidade nos horário dos voos e que portanto, não poderiam embarcar naquele momento precisariam ser realocados para voar no dia seguinte. 2. A requerida nã nega a alteração no voo e todo o ocorrido com os requeridos, no en tanto, insiste em demonstrar que tais fatos não tem o condão de gera danos morais em valores exorbitantes. Alega, que toda assistência fo prestada ao requeridos e o transtorno foi rapidamente solucionado co a realocação no primeiro voo disponível. 3. A existência de defeito n prestação do serviço é evidente, pois somente no momento do em barque que os requeridos foram informados que não poderiam em barcar e precisariam ser realocados para um voo no dia seguinte. 4 O caso em comento prescinde da verificação de culpa ou dolo da or apelante, sendo necessária apenas a apuração da conduta, do dano do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofrido pelos autores. 5. Nesse ponto, diante de todos os fatos alegados pelo requerentes e pelas provas carreadas aos autos, resta indubitável a ocor rência da conduta ilícita do apelante. 6. Na hipótese vertente, os autore sofreram dano moral em todas as hipóteses delineadas e documentada nos autos, tendo todas elas ensejado perturbação da paz, tranquili dade de espírito, pudor e insegurança, além de se verem em situa ção de total impotência diante dos fatos narrados que, por óbvio transcendem o mero aborrecimento. 7. No que toca ao valor dos dano morais, entendo que sua minoração comporta provimento, pois analisando o caso concreto e os precedentes jurisprudenciais par situações semelhantes, observo que o valor arbitrado tem sido fi
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ado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada envol ido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena apli ação do art. 944 do CC/02. 8. Recurso provido em parte para reduzir alor arbitrado a título de danos morais. (TJES, Classe: Apelação Cível 11170092966, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador UARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2020, Data d ublicação no Diário: 18/12/2020)
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do próprio TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se o efetivo abalo sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da empresa ré.
03. DOS PEDIDOS.
Ante a todo o exposto, requer:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão d negável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônu a prova;
2. a CITAÇÃO da empresa ré no endereço indicado, para que, que rendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa e seu momento oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para condenar a empresa ré a título de danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante orientação do própri TJES, devendo ser corrigido monetariamente desde o arbitramento acrescido de juros moratórios legais a partir do evento danoso (Súmul n.º 362 do STJ).
Para comprovação dos fatos alegados, postula pela produção de todos o meios de prova admitidos em direito, com destaque para o documental suple mentar, se necessário, e depoimento pessoal do representante da ré, sob pen de confesso.
Outrossim, requer que todas as intimações ocorram em nome de Teuller Pi- menta Moraes, OAB/ES 23.421, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: teuller@pimentamoraes.adv.br
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, ES, terça-feira, 25 de julho de 2023.
Teuller Pimenta Moraes – OAB/ES 23421 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010972-34.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARC DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARA REZENDE RIBEIRO, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob nº 131.325.917-93, RG 3026308, SSP/ES, e MARCELO SANTIAGO DANTAS, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob nº 100.457.387-18, RG 81330, SSP/ES ambos, domiciliados na Avenida São Paulo, 2333, Ed Porto Abrolhos, apto 1004, Itapoã, em frente à academia visual, Vila Velha - ES, CEP. 29101-715, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada no endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Os Autores visando viajar de férias com sua família compraram 3 (três) passagens aéreas junto a Empresa Ré, gerando Código da reserva DHPDZC Nª de ordem LA9572107EKUW, passagens essas compradas ao preço total de R$ 1.433,49 (um mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
As passagens emitidas seriam para voos que aconteceriam no trecho Vitória x Goiânia e Goiânia X Vitória com partida no dia 14/04/2023 e retorno dia 17/04/2023, conforme comprovante em anexo (DOC. 02).
As passagens foram compradas diretamente no site da empresa Requerida.
Importante mencionar que as passagens foram adquiridas pela primeira Autora em seu cadastro (login e senha), e o pagamento foi realizado através do cartão d crédito do segundo Autor, em parcela única.
Ocorre que em 15 de março do corrente ano, a Requerida enviou um e-mail aos Autores informando que as passagens originalmente adquiridas foram remarcadas, sofrendo assim alterações nas quais não atendiam mais as condições dos Autores, conforme documento em anexo (DOC. 03).
Diante da alteração feita pela companhia, a mesma, no referido comunicado deu a opção aos Autores de remarcarem a viagem para outra data sem custo ou solicitar o reembolso integral também sem qualquer custo, tendo os Autores solicitado o reembolso, uma vez que, como dito, a nova configuração não atendia a família, e não haveria disponibilidade para uma nova data.
Por telefone, a Autora Lara, solicitou que a devolução dos valores pagos fosse realizada em sua conta bancária, conforme protocolo, e confirmado por e-mail (DOC. 04). Contudo, a Requerida realizou a devolução no cartão de crédito na qual a compra foi realizada, ou seja, no cartão do segundo Requerido, e não na forma solicitada, e de FORMA PARCIAL.
Como se pode perceber do documento em anexo (DOC. 05), a Requerida realizou a devolução do valor correspondente a somente uma passagem, e ainda de forma errada, observa-se inclusive na sequência dos e-mails o questionamento feito pela Autora, senhora Lara.
Em razão da informação fornecida, a Autora abriu uma reclamação junto a Requerida, sob o registro #49361088, conforme e-mail de confirmação da Requerida em anexo (DOC. 06).
Ao mesmo passo a primeira Autora também tentou contato pelo whatsapp disponibilizado pela empresa por dois dias seguidos. No primeiro, após enorme dificuldade visto que atendimento inicialmente é robotizado, em contato a
atendente informou que realmente havia feito o reembolso somente de uma passagem e que abriria um chamado para solução.
Já no dia seguinte a empresa Requerida sequer conseguiu localizar o pedido da Autora, informa que não existia qualquer registro das referidas passagens em seu sistema, informando novamente que abriria um chamado para solução do problema, informando na oportunidade que, o prazo para resposta seria de 7 (sete) dias (DOC. 07).
corre que, nenhum retorno foi dado a Autora até o presente momen
Findo o prazo a Autora novamente vem diariamente tentando contato com a empresa Requerida, e a informação passada é que inexiste no sistema qualquer informação da compra, reserva, e passagens vinculadas ao nome e localizador dos Autores, e que nada mais poderia ser feito.
Por fim, foi informado pela atendente da Requerida por telefone, que não havia reembolso a ser realizado em favor dos Autores, pois não foi possível localizar a compra realizada.
Cumpre ressaltar que a Autora tentou inúmeras vezes resolver a sua situação de forma extrajudicial, contudo, não obteve êxito.
Excelência, foram horas e horas de tempo perdido pela Autora na tentativa de resolver seu problema, e até a presente data os Autores não receberam o reembolso das passagens aéreas corretamente.
Portanto, considerando toda a desídia da empresa Requerida com os seus passageiros, só restou aos Requerentes recorrerem à via judicial para ver satisfeito seu pleno direito de receber indenização pelos danos materiais, temporais e morais, salientando que a indenização deve servir de punição e como obstáculo para que a Requerida não realize mais atos como estes.
2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim preconiza:
Art. 6º do CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, solicita desde já, a inversão do ônus da prova pela verossimilhança das alegações desta peça (documentos anexos – demonstram a aparência de veracidade de tudo aqui escrito) e pela hipossuficiência da Requerente.
3. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
Não há dúvidas sobre abusividade e ilegalidade da conduta que a Requerida insiste em manter em face aos Requerentes, que mesmo após tendo a os Autores tentando de todas as formas possíveis se nega a devolver os valores corretamente devidos, se limitando a informar que nada pode fazer, fato que demonstra má-fé, abusividade e indisponibilidade para resolver o problema.
Além disso, trata-se de cancelamento de compra de passagens aéreas comercializadas pela Requerida, por tanto, aplicando ao caso as regras de cancelamento e reembolso previstas na Resolução nº 400 da ANAC, fica devidamente caracterizada a abusividade da conduta da Requerida, vez que, conforme dispõe o artigo 29 da supracitada norma o reembolso deve ser realizado no prazo de 07 (sete) dias.
rt. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar d ata da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados o eios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
A luz do exposto, a conduta da Requerida em não efetivar o cancelamento da compra de forma plena, uma vez que o serviço que não foi prestado devidamente cancelado, que se fez necessária devido a uma conduta unilateral da Requerida que alterou o voo previamente adquirido caracteriza falha na prestação de serviço devido a pratica abusiva descrita, conforme dispõe o inciso III, do §1º do Artigo 51 do CDC;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor onsiderando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse da artes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Além disso, configura falha na prestação de serviço a falta de clareza das informações prestadas pela Requerida, vez que, conforme dispõe o inciso III do Art. 6º do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o produto e serviço.
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre o iscos que apresentem;
A falha na prestação de serviço da Requerida é evidente e inquestionável situação que além do prejuízo material, gerou aborrecimentos, transtornos revolta nos Requerentes.
A sequência de falhas na prestação de serviço da Requerida é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos Autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, os Autores foram submetidos a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso da Requerida.
RT. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, NDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA EPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR EFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM OMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS OBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
Como foi dito, mesmo após a confirmação do cancelamento da compra, a Requerida se nega a realizar a devolução da forma correta pelo serviço que nem sequer foi prestado.
Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal o que implica inclusive em enriquecimento ilícito da Requerida a partir da data do cancelamento (março de 2023), compete a Requerida à restituição em dobro dos valores pagos, conforme dispõe o Artigo 42 do CDC.
Art. 42. (...).
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Dessa forma, como se pode verificar na documentação acostada os Autores devem ser ressarcidos pela Requerida no valor total de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), devendo ainda esse valor ser corrigido monetariamente desde do desembolso de cada parcela e sofrer incidência de juros a partir da citação, o que desde já se requer.
4. DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – INOVAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pel mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores d produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços n defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância.
Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.
O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.
A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”.
Reitera-se que os Autores tentaram extrajudicialmente inúmeras vezes solucionar seu problema, contudo, sequer obteve resposta pela Requerida.
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo perdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso.
Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o
Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido dos Autores, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Requerida, havendo a necessidade acionar o Poder Judiciário.
Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar aos Autores, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor pelo tempo perdido de lazer e trabalho e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
5. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré.
A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abal suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenind a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a requerida pratica esses atos abusivos na certeza de que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.
Nesse sentido, conforme dicção do CDC, são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” (art. 6º, VI).
Nesse contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, não havendo que se falar em dolo ou culpa (responsabilidad subjetiva) da demandada.
Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu.
Sobre reparação por dano moral, dispõe o artigo 927, do Código Civil Brasileir
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A Requerente teve seu “patrimônio imaterial” (além do material) lesado com a conduta da Requerida, visto que, não só foi impedida de chegar ao seu destino no dia previamente marcado, como pretendia quando adquiriu as passagens, tendo suas expectativas de férias em família frustradas, como teve grande desgaste físico e emocional oriundos da conduta lesiva e total desamparo ao consumidor.
É unânime o entendimento da legislação pátria em dar guarida à pretensão da Requerente, já que se repudia com veemência tais procedimentos irregulares, fruto da má assistência prestada aos consumidores pela empresa Ré, que muito lucra com estes clientes e pouco se interessa em prestar aos mesmos serviços com presteza e qualidade.
Ora, Excelência, o sentimento de dor, exaustão, angústia e indignação que sofre a Requerente, em face ao ocorrido detalhado nos fatos, foi culpa exclusiva d Requerida. Houve, portanto, o descumprindo do contrato firmado com Requerente.
al atitude desrespeitosa com o consumidor está cabalmente demonstrad
Neste sentido, diversas jurisprudências:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista.
Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando um atraso de cerca de doze horas manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3.- Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020)
Precedentes do TJERJ. 4. Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089102320198190203, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO EM VOO NACIONAL - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea, em razão do atraso de voo e de seu posterior cancelamento, cuja origem em suposto fato de terceiro, fortuito interno ou força maior não foi provada. Configura dano moral o atraso de voo e a postergação da viagem para dias seguintes ao definido no Contrato, causadora ao passageiro de angústia, desconforto e sofrimento psicológico. O valor da indenização, por danos morais, deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo redução do quantum indenizatório, se fixado em valor módico. A perda de voo por atraso não justificado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a devolução do valor pago pelas passagens, por opção do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000191711159001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020)
Não se pode negar que pela forma como tudo aconteceu, houve inegável “perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, no sentimento, nos afetos”, conforme preleciona Roberto de Ruggiero, lembrado pelo Ministro Octávio Gallotti em voto proferido no RE nº. 109.233-5.
Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Assim, conforme os ditames legais e jurisprudenciais, é clara a incidência do dano moral sofrido pela Requerente, devendo desta forma ser indenizado pela parte Ré, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Autor, levando-se em consideração as condições das partes, em especial das Requeridas, vez se que se tratam de Instituição de grande porte, a qual agindo desta forma, abusara de seu poder de mando econômico.
6. DOS PEDIDOS.
Isto posto, requer-se:
) A inversão do ônus da prova, a seu favor, conforme apont o artigo 6º, VIII, do CDC;
) Que se proceda à citação da Requerida, endereço acim mencionado, para, querendo, contestar a presente ação, so pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;
) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar
1. A título de indenização por danos materiais, ao pagamento de R$ 1.910,34 (um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária;
d) Concessão dos benefícios da justiça gratuita;
Pretende-se provar o alegado mediante prova documental demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.910,34 (trinta e um mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vila Velha/ES, 14 de abril de 2023
KARINA GARDIOLI COSTA FERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 23964 OAB/ES 13402 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5011011-31.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5011011-31.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2023 Valor da causa: R$ 26.729,89 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
ANGELO TON, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 103.112.287-71, RG: 1657059, residente e domiciliado à Av. São Paulo, nº 2760, Ed. Costa Azurra, apto 1001, Itapuã, Vila Velha/ES, por sua advogada, in fine assinado, com escritório na Rua José Alexandre Buaiz, 160, sala 209, Ed. London Office Tower, Enseada do Sua, Vitória, onde recebe notificações/intimações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º a 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, nos seguintes termos d fato e de direito a seguir elencados:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem com destino à cidade de Madrid na Espanha, saindo de Vitória-ES e fazendo escala em São Paulo-SP e Lisboa (Portugal). A Companhia Aérea Latam, ora requerida, foi a responsável por fazer o trânsito do Requerente de Vitória-ES até a cidade de Lisboa com a previsão de chega às 06h15 horas
No entanto, o voo da Requerida atrasou mais de uma hora e meia, sendo sua chegada às 07:44 horas e a primeira mala liberada apenas às 08:21 horas, veja:
Dessa forma, até que o Requerente esperou a mala, passou a mala pel migração, despachou a mala, embarcou e encaminhou-se até o gate, a mesma perde o voo que estava com o embarque previsto para às 08:30 horas.
Esclarecemos que, embora a saída esteja prevista para as 09:00 horas, o embarque tem que ser feito no máximo meia hora antes da saída do voo.
Diante do atrasado da Requerida, o Requerente foi obrigada a comprar novas passagens para não perder sua viagem. Porém, a Companhia Área, não prestou qualquer assistência ao Requerente, isto é, não se ofereceu para comprar novas passagens ou locomoção, não ofereceu comida e hospedagem.
Nesse contexto de desrespeito com o consumidor por parte da Requerida, o Requerente vem, perante este juízo, pleitear indenização a título de danos materiais e morais.
2. DO DIREITO
A. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Requerente como consumidora, de acordo com o previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a Requerida como prestadora de serviços e, portanto, fornecedora nos termos do art. 3º do aludido diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Se tratando de uma relação de consumo entre as partes, a present demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defes do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa d seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n
processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Outrossim, é dever do Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Requerente. Destarte, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos de direitos do consumidor.
B. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
Qualquer relação formada dentro de nosso país deve seguir alguns preceitos. Dentre os basilares mais importantes para que se cumpra o que foi estipulado na Constituição Federal figura o exposto no artigo 1º, inciso III:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. (grifo nosso)
Além do Código de Defesa do Consumidor, agasalham os direitos e pretensões da requerida nossa Lei Magna em seu artigo 5º, incisos V e X:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação; (...)”. (grifo nosso)
Assim, todo mal infligido ao estado ideal ou natural das pessoas, resultand mal-estar, desgostos, aflições, humilhações, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano, mesmo qu exclusivamente moral.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou a requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao requerente, Página 5 de 14
que se viu na situação de ter que dormir em uma cadeira de aeroporto sem que a companhia aérea tenha dado o devido respalda na situação por ela gerada.
C. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é OBJETIVA, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva. Sendo assim, para haver a responsabilidade são necessários três requisitos: a) agente causador do ilícito; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Desse modo, podemos extrair que o agente causador foi a Requerida, isto porque, a prática de um ato danoso pela companhia aérea (extravio de bagagem, atraso no vôo etc) não há que se questionar o motivo para conseguir a reparação. No Recurso Especial 151.401/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, esta posição está bem definida através da assertiva:
“O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)”.
Sendo assim, como a responsabilidade da companhia aérea é contratual, basta que a transportadora não cumpra com alguma obrigação (dever jurídico originário) pactuada para que surja sua responsabilidade (dever jurídico sucessivo). Por isso, se a passagem informa a hora de decolagem e pouso, estas devem ser cumpridas, posto que expressas no papel que documenta as condições do contrato.
Sendo assim, em decorrência do atraso, o Requerente sofreu danos, materiais, pois teve que comprar novas passagens para não perder que foi planejada para um outro pais que sequer fica no mesmo continente. Além disso, os danos morais, já que a Requerida teve que se manter tensa e aflita com as condições de estar em um pais estrangeiro sem qualquer assistência prestada pela Requerida.
Nesta relação, é crucial também lembrar que o Código Civil estipula claramente que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, isto é, independe de culpa (sobre o assunto, preciosa a lição do Professor mineiro Wilson Melo da Silva em sua obra “Responsabilidade sem culpa”).
Nem é necessário invocar aqui prática de ato ilícito já que, repise se, a responsabilidade da companhia aérea é contratual (e não extracontratual ou aquiliana) e surge com o mero inadimplemento do contrato de transporte.
Logo, a busca pelos direitos do passageiro é muito mais simples do que pode parecer à primeira vista. Munido do bilhete de embarque que comprove a condição de contratante do serviço de transporte aéreo, o indivíduo lesado já está apto a buscar o ressarcimento dos danos que sofreu.
D. DOS DANOS MATERIAIS
Como relatado acima, o Requerente não conseguiu embarcar para o seu destino final (Madrid, Espanha), pois a Requerida chegou atrasada em Lisboa, Portugal, o que levou o Requerente comprar novas passagens para conseguir dar prosseguimento a sua viagem e, consequentemente, evitar perder o passeio que havia programado.
Perceba Excelência a situação caótica que a Requerida deixou o Requerente, não é um mero dissabor, mas um verdadeiro prejuízo. O Requerente é médica, então para efetuar uma viagem dessa é necessário um longo planejamento, ou seja, foi preciso avisar comprar as passagens com antecedente, encontrar uma data em que não prejudicaria os seus pacientes, planejar o roteiro para fazer valer a pena toda a viagem já que estavam indo para outro pais.
No entanto, a Requerida atrasou o voo, desassistiu completamente o Requerente, sendo que esta foi obrigada a comprar novas passagens e ainda ficou sem almoçar. Se a Requerida tivesse honrado com o seu contrato, chegado no horário o Requerente estaria em Madrid por volta das 11:20 horas e teria almoçado tranquilamente, conforme havia se programado. Sem contar que perdeu parte de seu passeio
A passagem foi comprada no valor total de EUR 124,20, que convertidos para a moeda brasileira daria o valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), vejamos:
Sendo assim, é evidente que os danos matérias são existentes, send necessários a restituição valor de R$ 689,89 (seiscentos e oitenta e nove reais oitenta e nove centavos).
E. DO DANO MORAL
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico d consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927 do Código de Defesa do Consumidor, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
O histórico dos fatos, já exaustivamente relatado, gerou danos de ordem moral para o requerente que teve um atraso em seu voo de aproximadamente de uma hora e meia sem qualquer assistência da Requerida, tais como hospedagem, compra de novas passagem e fornecimento de alimentos.
Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407:
“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na su integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém nu
dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”. (grifo nosso).
Dessa forma, quanto aos danos morais, resta caracterizado na presente ação, porquanto cabe a Ré suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes da falha na prestação dos serviços, pelo que requer, desde já, seja arbitrada indenização compatível ao dano gerado.
F. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A indenização, a titulo de danos morais, possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo- preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Corroborando deste entendimento O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no acórdão unânime da 1ª Câmara Cível, reg. em 17.04.91, ap. 3.700/90, de que foi Relator o Eminente Desembargador Renato Maneschy, publicado in ADV/COAD, Boletim de Jurisprudência Semanal, n° 51, ano 11, 1991, pág. 810, decidiu:
“... também não pode ser esquecida a função penal e altamente moralizadora da reparação para o causador do dano com diminuição imposta em seu patrimônio”.
ermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, já acentuara que:
“embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Esse será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a Página 11 de 14
única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789-790, voto de Ministro Thompson Flores).
como muito bem salientou o consagrado Caio Mário da Silva Pereira:
problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparaçã o dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumi entido compensatório.
Oportunamente, é sabido que para fixar o quantum indenizatório, deve-s levar em conta a situação e o estado do requerente e também a CAPACIDAD PATRIMONIAL DA REQUERIDA, sob pena de, com uma condenação irrisória estimular práticas similares e futuras pelas requeridas.
No que concerne ao quantum indenizatório, temos que o mesmo deva não só garantir à parte que o postula a compensação do dano em face da lesão experimentada, como, de igual modo, servir de reprimenda àquele quem efetuou a conduta reprovável, de tal forma que o impacto se mostre hábil a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo, devendo ser sublinhado aqui o efeito punitivo- pedagógico que se pretende. Portanto, sugerimos a indenização de no mínimo 20 salários mínimos, correspondente ao valor exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais).
G. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA
Acerca da capacidade patrimonial da requerida, não é difícil justificar que uma indenização de valor irrisório não abala em nada a estrutura da empresa, já que a requerida faz parte da LATAM Airlines Group ou simplesmente LATAM Airlines companhia aérea criada após o anúncio da fusão entre a chilena LAN Airlines e a brasileira TAM Linhas Aéreas. Pelo tamanho de sua frota e volume de passageiros, a LATAM Airlines é a maior empresa aérea da América Latina e uma das maiores do
Destaca-se que a associação entre LAN e TAM resulta no transporte de 60,3 milhões de passageiros por ano para 150 destinos, com uma receita de 13,5 bilhões de dólares e numa frota de 310 aeronaves.
Em resumo, a requerida é uma das maiores empresas do Brasil e do mundo e, portanto, deve receber uma sanção à altura de seu lucro para que realmente seja compelida à não reincidir no ato danoso e ilícito que cometeu contra o requerente.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, é a presente para PEDIR a Vossa Excelência:
a) Que a Ré seja citado, sob pena de revelia, caso não ofereça resposta n prazo legal;
b) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento n artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) que a Ré seja condenada em danos materiais no valor de R$ 689,8 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos);
d) que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização por dano morais, no valor sugerido de 20 salários mínimos, correspondente ao val exato de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil, e quarenta reais);
e) A condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios e custa processuais;
f) A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal da requerida, nas pessoas de seus representantes legais, sob pena de confissão; oitiva de testemunhas, realização de perícias,
juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais prova que ao interesse da causa possam convir;
Dá-se à causa o valor de R$ 26.729,89 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha-ES, 14 de abril de 2023.
CÂNDIDA DE NADAI TON OAB/ES Nº 19.318 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5011013-34.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA __ ARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL UÍZO DE VITÓRIA/ES
MARÍLIA BATITUCCI CASTRILLO, brasileira, casada, professora universitária, portadora do RG nº 260394 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 697.968.157-53 e HUGO DERECK CASTRILLO GUZMAN, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 496865 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 022.759.337-51, ambos residentes e domiciliados à R. Diógenes Nascimento das Neves, 164, Edf. Áries, apto. 703, Barro Vermelho, CEP: 29.057-915, Vitória-ES, através de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na R. Ática, nº 673, andar 06/sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora expostos:
I- DOS FATOS
Os Autores compraram passagens aéreas com a Cia. Aérea Ré em 07/07/2021 para retornar à capital capixaba após passarem férias em Natal/RN com o seguinte itinerário (DOC 01 - PASSAGENS ORIGINAIS):
🛫 1º trecho em 17/12/2021 com embarque em Natal/RN às 15:40h, e pouso em Guarulhos/SP no mesmo dia às 19:10h;
🛬 Trecho final em 17/12/2021 com embarque em Guarulhos/SP às 20:05h e com
chegada às 21:30h no mesmo dia em Vitória/ES.
Os Autores chegaram ao aeroporto de Natal/RN no horário adequado para embarque, fizeram o check-in normalmente (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS) e somente na área de embarque souberam por meio das telas de informações e dos demais passageiros que o voo de 16:25h teia sido cancelado.
Após diversas tentativas de conseguirem outro voo com tempo hábil para pegarem a conexão em Guarulhos/SP que sairia com destino à Vitória/ES às 22:45h ,por conta de alteração posterior da Ré (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO), os Autores conseguiram outro voo que sairia somente às 20:30h de Natal/RN (DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), ou seja, já cientes de que precisariam de outro voo para Vitória/ES.
Ao desembarcarem em Guarulhos/SP, os Autores idosos vivenciaram uma situação caótica, pois se depararam com o completo despreparo da Ré, pois enfrentaram filas intermináveis (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS), ficaram horas em pé e não tiveram nenhuma assistência da Ré.
Após diversas horas de fila, a Ré emitiu novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12). Apesar de já ser madrugada e o voo só decolar pela manhã, a Ré não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores.
Assim, os Autores idosos foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
Após esse martírio, qual não foi a surpresa dos Autores que além das inúmera falhas na prestação de serviço, a Ré novamente cancelou a viagem do di 18/12/2021 às 08:00h! Ou seja, os Autores ficaram sem dormir, e aguardaram n aeroporto para nada!!!
Por fim, a Ré só conseguiu emitir novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL).
nte o completo descaso por parte da Ré, os Autores pagaram por conta própria tod alimentação e hospedagem dos dias 18 e 19/12/2021 (DOC 08 - HOTEL LIMENTOS).
Ademais, diante das inúmeras horas em pé e da noite sem dormir, a Autora sofreu dores fortíssimas na perna esquerda e precisou se submeter a consulta com médico cirurgião vascular no dia 22/12/2021 para aferir se tinha sofrido trombose, mas felizmente ao se submeter a exame de imagem colorido Doppler venoso, constatou- se que não tinha ocorrido nada de mais grave. Entretanto, a Autora teve que pagar a o seu plano de saúde a sua co-participação referente a consulta e ao exame (DOC 09 - EXAME).
Por fim, ante as inúmeras falhas, o descaso com os Autores, a Ré deverá indenizá-los pelos flagrantes danos materiais e morais amargamente sofridos.
II- DO DIREITO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
Quase que dispensável a comprovação de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é aplicável ao caso, tendo em vista que os Autores são consumidores (destinatários de forma final - fática e economicamente) do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor constante no art. 3º, do CDC.
Ante o exposto, requer-se a aplicação do CDC no caso em questão, especialmente do direito básico dos Autores consumidores na facilitação de seus direitos com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme previsão no inciso VIII do art. 6º do CDC.
II.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
A falha na prestação de serviços de transporte aéreo por parte da Ré é flagrante conforme explanado na exposição fática desta petição inicial.
Rememorando sinteticamente os fatos, a falha na prestação dos serviços se deu ao se cancelar o voo sem nenhuma justificativa de Natal/RN a Guarulhos/SP do dia 17/12/2021 às 16:25h (DOC 02 - BILHETES CANCELADOS), depois ao emitir nova passagem saindo de Natal/RN às 20:30h ((DOC 04 - NOVO VOO PARA SP), fazendo que eles perdessem também a conexão de Guarulhos/SP a Vitória/ES (DOC 03 - BILHETE SP-VIX CANCELADO).
A má prestação do serviço continuou, pois ao desembarcarem em Guarulhos/SP e enfrentarem longas filas (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS) e sem nenhuma assistência da Ré, conseguiram novas passagens para o dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12), mas a Ré indevidamente não forneceu acomodação em nenhum hotel perto do aeroporto, além de também não garantir a alimentação dos Autores idosos que foram obrigados a passar a noite sem dormir no aeroporto de Guarulhos/SP!
A situação surreal vivida pelos Autores continuou com mais um cancelamento, agora para o voo do dia 18/12/2021 às 08:00h da manhã, somente emitindo novas passagens para o dia 19/12/2021 às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL), e a Ré mais uma vez não forneceu hospedagem, translado e alimentação aos Autores.
Aplicável no caso a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil). Assim, devido às preterições nos embarques dos Autores, a Ré deveria possibilitar à escolha de reacomodação, reembolso ou execução de serviço, além de fornecer assistência material, nos termos dos arts. 21, 26 e 27 da Res. 400/2016 da ANAC:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
II - preterição de passageiro;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […]
A obrigação de indenizar surge da comprovação da responsabilidade civil de quem praticou o ato. A configuração da responsabilidade civil, por sua vez, necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o a dano.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC posto não ser necessária a configuração de culpa. A conduta está fartamente comprovada com a 5
documentação acostada na qual demonstra que a Ré cometeu ato ilícito ao falhar sobejamente na prestação de seus serviços (art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002). Ademais, o dever de indenizar do transportador exsurge também do Código Civil em seu artigo 737.
Quanto a prova do dano material, também resta configurada, pois, os Autores foram obrigados a se custearem a sua alimentação e hospedagem, tendo desembolsado com alimentação no dia 18/12/2021 o valor total com alimentação de R$ 336,02 (R$ 69,80 + R$ 80,00 + R$ 186,22) no dia 18/12/2021, além de diária em hotel do dia 18/12 para o dia 19/12/2021 no valor de R$ 210,00 e alimentação no dia 19/12/2021 no valor de R$ 40,00, o que totaliza o montante de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS).
Além disso, a Autora também teve o gasto com a coparticipação de seu plano de saúde no valor de R$ 90,00 (R$ 35,00 (consulta) + R$ 55,00 (exame)), pois devido a fortes dores na perna esquerda teve que se submeter a consulta e a exame (DOC 09 - EXAME).
Quanto ao nexo de causalidade, quase que despicienda a sua fundamentação. É questão de lógica a relação de causalidade umbilical entre a conduta da Ré e os danos materiais causados aos Autores.
Já quanto a responsabilidade objetiva, mesmo em que se admitisse em absurda hipótese a necessidade da comprovação da culpa (responsabilidade subjetiva), a conduta culposa da Ré também estaria configurada. Afinal, atuaram em desconformidade com o dever de cuidado, de atenção, com negligência manifesta no trato com os Autores e no manejo de sua estrutura empresarial que presta serviços de transporte aéreo.
Dessa forma, patente é o dever da ré em indenizar materialmente os Autores na quantia de no valor R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) e também no valor de R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
A Constituição Federal de 1988 prescreve como direitos fundamentais a indenização por dano moral (art. 5º, V, CFRB). O CDC também prescreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais individuais (art. 6º, VI, CDC).
Conforme já destacado acerca dos elementos para a configuração da responsabilidade civil nos danos materiais sofridos pelos Autores, também nos danos morais, os elementos (conduta, dano e nexo de causalidade) estão indubitavelmente configurados.
Ora, os Autores são idosos e como excessivamente já demonstrado na narração fática, os terríveis fatos ocasionados pela Ré e vivenciados pelos Autores fogem ao mero dissabor ou aborrecimento, mas efetivamente causaram danos aos direitos de personalidade mais caros à qualquer ser humano, pois foram humilhados e ofendidos sofrendo abalo à incolumidade psíquica:
(i) Os Autores idosos ficaram horas em fila (DOC 05 - FOTOS GUARULHOS); (ii) Não dormiram do dia 17/12/2021 a 18/12/2021 aguardando o voo de 08:00h da manhã (DOC 06 - PASSAGEM 18.12) sem nenhuma assistência material da Ré; (iii) Esperaram acordados para nada, pois o voo foi cancelado só sendo emitido no outro dia (19/12/2021) às 17:20h (DOC 07 - VOO FINAL); (iv) Chegaram no destino final com um atraso de mais de 40 horas!!; (v) Tiveram que pagar pela alimentação e hospedagem, pois a Ré descumpriu o seu dever como fornecedor diante das falhas (DOC 08 - HOTEL E ALIMENTOS); (vi) A Autora sofreu com fortes dores na perna esquerda, tendo que ir ao médico no dia 22/12/2021 (DOC 09 - EXAME).
Advindo o dano à esfera moral dos Autores, surge a obrigação de indenizar, de reparar o dano cometido em virtude do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 cumulado com o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
O instituto do dano moral deve ser respeitado e de forma alguma banalizado, mas efetivamente garantido a indenização daqueles que tiverem abalo à sua esfera psicológica e moral, devendo o mesmo ser arbitrado com razoabilidade, levando-se em consideração o caráter pedagógico e até mesmo punitivo, especialmente se tratando de demandas consumeristas. É o que ocorre in casu.
Desse modo, patente a procedência na condenação da Ré a indenizar os Autores pelos danos morais sofridos no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
O valor pleiteado em condenação não configura qualquer enriquecimento, mas quantia capaz de reparar efetivamente os danos morais suportados pelos Autores, tendo como parâmetro de sobremaneira a razoabilidade.
III- DOS PEDIDOS
a) Sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a condenaçã da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais n valor de R$ 586,02 (quinhentos e oitenta e seis reais e dois centavos) par os Autores e R$ 90,00 (noventa reais) em face da Autora, e também pelo danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cad Autor;
b) Requer provar o alegado por todos os tipos de prova admitidos em juízo, em especial por prova documental;
c) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em virtude d relação de consumo, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC;
) citação da Ré para, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, so ena de aplicação dos efeitos da revelia.
e) Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% sobre o valor da condenação no caso de interposição de recurso inominado.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.676,02 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dois centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
itória-ES, 10 de abril de 202
JÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES
OAB/BA 45.688
OAB/BA 45.688
OAB/ES 29.271 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
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